A Prefeitura de Fortaleza segue com o processo de regularização fundiária em várias áreas da cidade e, nesta terça-feira (22/11), uma equipe da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) se reuniu com moradores da comunidade Riacho Doce, localizada no bairro Sapiranga (Regional 7). Em pauta, uma explanação sobre a aplicação de direito de laje e de condomínio urbano simples, dentro da perspectiva da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).

O processo de titularização dos 76 imóveis cadastrados pela Habitafor está em fase final e, para o advogado Igor Araruna Moreira, o momento de explicar sobre esses dois modelos de aplicação da Reurb-S foi bem oportuno. “Estamos na parte final de regularização dessa comunidade, ou seja, na etapa de individualização pela qual cada morador receberá a sua matrícula. No entanto, alguns imóveis possuem térreo e altos e precisamos explorar melhor para definir qual direito será aplicado. Por isso, reunimos essas famílias para explicar sobre cada direito e elas definirem qual é a melhor para os seus casos”, explicou.

Segundo Igor Araruna Moreira, a Lei 13465/2017 (Lei da Reurb) instituiu esses dois novos dispositivos jurídicos para tratar desse tipo de demanda. “Esses novos instrumentos foram criados justamente para serem aplicados em situação com a da comunidade Riacho Doce”.

O direito de laje teve inspiração nas comunidades do Rio de Janeiro, onde a verticalização dos imóveis é muito comum. Para esse formado, a lei prevê responsabilidades independentes, com matrículas individualizadas, mas é importante que alguns detalhes sejam observados. “Nesse caso, a pessoa que habita a parte superior tem direito somente à laje e não ao terreno. Em caso de demolição do prédio, o dono da laje terá um prazo de cinco anos para construir a nova edificação na parte superior, mesmo que seja apenas em colunas de concreto, sob pena de perder o direito”, explicou o advogado.

Já no condomínio urbano simples, os dois moradores têm responsabilidades sobre a estrutura predial, bem como direitos sobre o terreno. “Nesse formato as duas partes têm direitos sobre a parcela do solo, mas também responsabilidade sobre a estrutura física do imóvel, embora também tenham matrículas individualizadas”, observou Igor Araruna Moreira.

É importante lembrar que quando as partes envolvidas nesse tipo de Reurb-S não entram em acordo, o imóvel é regularizado em nome do Município até que seja resolvida disputa da titularidade.

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De acordo com a Coordenadoria de Regularização Fundiária da Habitafor, cerca de 30 famílias da comunidade Riacho Doce se encontram nessa situação.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) dará início, nesta quinta-feira (27/10), a uma ação de entrega de papéis da casa para famílias da região do Pirambu (Regional 1). São cerca de 400 documentos remanescentes da última grande entrega realizada pela Prefeitura de Fortaleza, em setembro deste ano. Naquela ocasião, quase mil moradores tiveram suas matrículas emitidas pelo Município.

Segundo informações da Coordenadoria de Regularização Fundiária da Habitafor (Coref), a partir desta quinta-feira, uma equipe permanecerá de plantão na Grande Entidade do Pirambu (Avenida Castelo Branco, 2709). “Sabemos das particularidades das famílias e, por isso, elaboramos mais essa estratégia de toda quinta-feira facilitar o acesso ao papel da casa”, salienta a assistente social, Thais Matos.

O trabalho será uma continuidade da ação realizada em setembro no Cuca Barra, quando a Prefeitura disponibilizou ônibus, a partir de pontos estratégicos da comunidade. Na ocasião, as famílias contempladas compreendem uma área que se estende da Avenida Castelo Branco (Leste/)este) até o Vila do Mar e da rua Jacinto Matos até a Francisco Calaça. “Serão famílias dessas mesmas áreas, ou seja, são matrículas que deveriam ter sido entregues em setembro, mas por um motivo ou outro, o beneficiado não compareceu. Vale lembrar que a iniciativa será toda quinta-feira pela manhã”, explica a assistente social.

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Nos últimos cinco anos, o grande Pirambu vem sendo alvo de titularização de posse e, de acordo com a Coref mais de cinco mil matrículas foram emitidas. O papel da casa oficializa a parte documental e leva segurança patrimonial para os favorecidos, além de que apresenta outros benefícios como a facilidade em financiamentos, principalmente para obras de construção ou reformas de suas casas, o acesso a direitos como saneamento, esporte, lazer e outros equipamentos públicos, bem como a dignidade de endereços oficiais e reconhecidos pelos governos e outras instituições.

O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) foi pauta de mais uma reunião, nesta quinta-feira (06/10), na sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). O encontro, realizado com representantes da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg Ceará) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB/Ce), serviu para discutir e apresentar a nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária em Fortaleza.

De acordo com o secretário-executivo da Habitafor Filomeno Abreu, a reunião foi uma oportunidade de apresentar o programa, bem como aproximar os atores envolvidos. “Apresentamos o ReubrFor, assim como o que pretendemos construir em Fortaleza. Esse encontro é para fortalecer a parceria com a Anoreg para a implementação das ações de regularização fundiária na cidade”, explicou o executivo que reforçou o papel fundamental dos cartórios no andamento desse trabalho. “A regularização fundiária começa e termina nos cartórios, pois vão desde os pequenos diagnósticos de matrículas até o encerramento com o registro das famílias”.

A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros com órgãos e entidades que participam do processo de titularização no município de Fortaleza. Também nessa semana, já ocorreram encontros com representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), além de debates internos para nivelar as informações sobre a nova legislação.

“A partir do momento que a gente conversa com todos esses atores, alinha procedimentos e estabelece estratégias de atuação, nós conseguimos dinamizar os processos de regularização fundiária em nossa cidade”, concluiu Filomeno Abreu.

Também estiveram no encontro o titular da Habitafor, Adail Fontenele, e o presidente da Anoreg, Cicero Mazzutti, e suas respectivas assessorias, além do presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB/Ce, Andrerson Rafael.

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A Lei Complementar nº 334/2022 foi sancionada pelo prefeito José Sarto, no último dia 30 de setembro, e é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor).

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) realizou, nesta quarta-feira (05/10), um encontro intersetorial para apresentação da nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária no município de Fortaleza. Além de servidores da Habitafor, também compareceram à reunião funcionários da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Sancionada no último dia 30 de setembro, Lei Complementar nº 334/2022 é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor). “Estamos diante desse novo desafio da política habitacional e o prefeito José Sarto está consciente da meta de governo. Achei interessante essa iniciativa de compartilhar com a nossa equipe e os outros órgãos essa novidade que vai acelerar o nosso trabalho de regularização fundiária”, disse o secretário titular da Habitafor, Adail Fontenele.

Em seguida, o secretário-executivo Filomeno Abreu iniciou a apresentação da nova lei que deve acelerar os processos de titularização, inclusive as classificadas como Regularização Fundiária Urbana Especial (Reurb-E). “Com esse novo dispositivo poderemos avançar com a regularização fundiária daqueles contribuintes que têm condições de pagar. O que faremos, juntamente com a Seuma, é certificar o documento como órgão responsável pela política de regularização. Outro detalhe é que todo o recurso arrecadado com a Reurb-E será revertido para a Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S)”, explicou o executivo.

Filomeno ainda mencionou a possibilidade de trabalhos vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU), com destaque para as áreas da Barra do Ceará (Regional 1), Serviluz (Regional 2) e das Lagoas do Papicu (Regional 2) e do Urubu (Regional 1). Ele também destacou as novidades dentro do Programa Casa Verde Amarela que deve promover a regularização fundiária, por meio de crédito de financiamento para as famílias. Para esse formato, estão no radar de ações comunidades como Jardim Glória, Jacarecanga, Conjunto Palmeiras, Barra do Ceará, entre outras.

Por fim, o secretário-executivo destacou o passo a passo da Reurb que vai desde o diagnóstico municipal e priorização dos núcleos, passando pelo requerimento dos legitimados, definição de modalidade e diagnóstico inicial do núcleo, além da notificação dos proprietários e possíveis interessados. Existe ainda o levantamento topográfico da área, cadastramento social e elaboração do projeto de Regularização Fundiária que é finalizado com a Certidão de Regularização Fundiária e o envio para cartório.

Regularização fundiária

A Regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Mais um núcleo urbano informal entrou no radar das ações da regularização fundiária executadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). Com cerca de 50 famílias, a comunidade Santo Antônio, localizada no bairro Passaré (Regional 8), recebeu a visita técnica da equipe multidisciplinar da Prefeitura.

Nesse primeiro momento, os profissionais fazem o reconhecimento de campo da comunidade, dialogando com moradores e, principalmente, com líderes locais. “Hoje foi só o reconhecimento da comunidade e início dos diálogos com lideranças e moradores para explicar sobre o que é a regularização fundiária e conhecer melhor a área”, explicou o arquiteto da Habitafor, José Otávio Braga.

Para a moradora Márcia Pinheiro da Silva, o papel da casa é importante e também uma segurança para toda a família. “É um sonho realizado ver o papel da casa e falar que é da gente. Ter uma escritura significa poder passar para os nossos filhos, é uma conquista. A gente já passou por tanto sofrimento e ter o papel da nossa casinha seria muito gratificante”, disse a dona da casa, durante a visita realizada, nesta quarta-feira (21/09).

Passos do papel da casa

O passo a passo da implementação da Lei 13465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Urbana /Reurb), se inicia com a definição da área, bem como pela possibilidade de atuação da gestão municipal. Definida a área a ser trabalhada, começa a etapa de diagnóstico, em que serão levantadas informações sociais, jurídicas e urbanísticas relevantes e indispensáveis para a elaboração do projeto de regularização fundiária. Na sequência, ocorre a fase de notificação das partes interessadas e apresentação de propostas para a elaboração e aprovação do projeto urbanístico junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente (Seuma), após o levantamento físico da comunidade e dos imóveis, com medição das residências e identificação dos espaços públicos daquele poligonal. O resultado dessa etapa é o aprovo da Reurb e a consequente a regularização fundiária do núcleo.

Com o projeto urbanístico aprovado (Reurb), entra em pauta o contato com a comunidade que será beneficiada, para que as famílias entendam a importância do processo, bem como recebam orientações acerca da documentação necessária. Nesse momento é fundamental o apoio das lideranças das áreas contempladas, para auxiliar no andamento do projeto, e na mobilização e conscientização das famílias para participarem das reuniões, tirarem dúvidas e estabelecerem um vínculo com as equipes que farão o trabalho a seguir de cadastro social dos moradores para a evolução desse processo.

Por fim, com o projeto urbanístico aprovado, o cadastro das famílias e a medição dos imóveis, ocorre a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, que é encaminhada pelo setor jurídico ao cartório de registro de imóveis competente para abertura das matrículas individuais.

O Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), reuniu os seus membros, de forma extraordinária, para discutir duas matérias importantes: a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária para Fortaleza e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.

As principais alterações foram indicadas pela Frente de Luta pela Moradia Digna, Fundação Marcos de Bruin, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento de Gestão (Sepog) e pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Reurb

Sobre o dispositivo que trata do Reurb, os membros sugeriram alterações quanto a ampliação da participação popular por meio das entidades e dos órgãos de controle como Defensoria Pública e Ministério Público. No caso da Defensoria e MP, a sugestão acatada foi comunicação sobre os processos, principalmente aqueles de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Já para tornar os processos mais democráticos, ficou estabelecido a proposta de consultas públicas acerca do interesse da comunidade a ser trabalhada.

O debate confirmou as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) como as áreas prioritárias e também estabeleceu o número mínimo de 10 unidades habitacionais para fins de processos de Reurb-S. Também ficou definido que o Fórum das Zeis e o Comhap poderão representar os interesses dessas áreas, quando não houve Conselho Gestor.

Os participantes mantiveram o teto de três salários mínimos para aquelas famílias que serão alvo das ações da Reurb-S, com a modificação no texto, definindo esse valor para núcleos familiares ou geracionais. Também ficou definido que será facultada ao legítimo ocupante, havendo interesse da Administração Pública Municipal, a opção de compra do imóvel, cujo direito deverá ser exercido a qualquer tempo, no prazo de vigência do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, inclusive de forma parcelada em até 240 meses.

O colegiado manteve ainda o texto original que destina a receita obtida nas ações de Reurb-E para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que, por sua vez, deve viabilizar os processos de Reurb S e as obras de infraestrutura essencial a serem realizadas pelo Município.

“Como especialista, posso garantir que estamos saindo com uma das melhores leis de regularização fundiária do país, tanto no aspecto jurídico, como também no aspecto de participação, pois conseguimos trabalhar com todos os atores envolvidos”, assegurou o secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu.

LOA

A Habitafor também apresentou a Lei Orçamentária Anual para 2023. Segundo o órgão, mais de R$ 31 milhões serão investidos em habitação, com destaque para mais de R$ 9 milhões em produção de unidades, além de mais de R$ 12 milhões em ações de melhorias habitacionais, locação social e trabalho social.

“Existem também outros valores que não entram nessa conta, uma vez que ainda vão para apreciação da Câmara Municipal de Fortaleza, como por exemplo, os R$ 19 milhões que serão investidos em ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) e também os R$ 10 milhões já aprovados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) que serão aplicados em melhorias habitacionais”, observou o titular da pasta, Adail Fontenele.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) segue com o trabalho de regularização fundiária na comunidade do Planalto Vitória, localizada no bairro Canindezinho (Regional 10). Os trabalhos se concentram na identificação e, segundo dados da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Coref), mais de 1.200 unidades já foram catalogadas.

As equipes da Coref estão em campo no Planalto Vitória para certificar vias, números e tipos de uso dos imóveis que são informações imprescindíveis para compor o projeto urbanístico, auxiliar na pesquisa cartorária e também ajudar na identificação das residências que se enquadram na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

“Dos 1.937 imóveis estimados inicialmente, mais de 1.200 unidades imobiliárias já foram identificadas para pesquisa fundiária, que é um dos primeiros passos para a regularização dessas famílias”, explica o arquiteto, José Otávio Braga.

Os passos do papel da casa

Os trabalhos para a implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Lei 13.465/2017) se iniciam com a definição da área, bem como pela possibilidade de atuação da gestão municipal. Definida a área a ser trabalhada, começa a etapa de diagnóstico, em que serão levantadas informações sociais, jurídicas e urbanísticas indispensáveis para a elaboração do projeto de regularização fundiária. Na sequência, ocorre a fase de notificação e apresentação de propostas para a elaboração e aprovação do projeto urbanístico, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente (Seuma).

Após a validação do projeto urbanístico, as Certidões de Regularização Fundiária são encaminhadas para os cartórios responsáveis pela etapa de registro dos imóveis.

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Além do Planalto Vitória, outras 30 comunidades também estão em processo de regularização fundiária executado pela Prefeitura em toda a cidade de Fortaleza.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) realizará durante esta semana, na região do grande Pirambu, um trabalho de mobilização das famílias que receberão o papel da casa. Na ocasião, as equipes da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Coref) entregarão os convites para os quase 1.000 moradores que serão contemplados, no próximo sábado (03/09), no Cuca Barra.

De acordo com a Coref, o trabalho em campo será essencial para a organização das famílias que serão contempladas, pois é uma área que se estende da Avenida Castelo Branco (Leste-Oeste) até o Vila do Mar e da rua Jacinto Matos até a rua Francisco Calaça. “É importante ressaltar que somente os moradores que receberem os convites devem comparecer ao Cuca. Ressaltamos ainda que a Prefeitura disponibilizará ônibus em locais estratégicos para levá-los até o Cuca e trazê-los de volta”, explica a técnica social da Habitafor, Keyve Castro.

Os ônibus partirão de quatro pontos, a partir das 8h. Um sairá do Centro de Cidadania Virgílio Távora (CSU) e os outros sairão da Praça Odete Saraiva (Quadra do Chico dos Ovos), da Grande Entidade (Leste-Oeste) e da scola Flávio Marcílio.

Mais informações pelos telefones 3105-1017 e 9 8567-4085 (WhatsApp).

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) está executando ações de regularização fundiária na comunidade Riacho Doce localizada no bairro Sapiranga (Regional 7). Nesta semana, as equipes realizam o checklist dos imóveis para a devolução definitiva da lista de famílias que serão beneficiadas pela Prefeitura com o papel da casa.

O arquiteto José Otávio Braga explica sobre o trabalho de campo realizado no local. “Essa comunidade já passou por praticamente todas as etapas do processo de regularização e estamos apenas verificando a situação atual e corrigindo alguns detalhes da nota devolutiva para, em seguida, reenviar para o cartório”.

O Riacho Doce é formado por aproximadamente 80 famílias e um desses moradores é o seu Francimar Maia de 76 anos. Ele ressalta a importância da titularização da área que deve se concretizar na gestão do prefeito José Sarto. “O papel da casa é importante, pois a gente se sente mais seguro, afinal vivemos em um terreno apossado há mais de 30 anos e ficamos sem garantia nenhuma”, disse o aposentado. A mesma segurança observada pelo seu Francimar, também é compartilhada pela líder comunitária, Celita Maia. “Faz tempo que a gente mora aqui e tendo o papel na mão a gente está mais seguro”.

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O eixo da Regularização Fundiária Urbana (Reurb/Lei 13465/2017) desenvolvido pela Prefeitura de Fortaleza obedece a algumas etapas importantes. O processo é iniciado com a definição da área, seguida pela etapa de diagnóstico, em que informações sociais, jurídicas e urbanísticas são levantadas para a elaboração do projeto de titularização. Na sequência, ocorre a fase de notificação e apresentação de propostas para a elaboração e aprovação do projeto urbanístico, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente (Seuma).

Com a parte urbanística aprovada, a Habitafor inicia o contato com a comunidade para que as famílias entendam a importância do processo, assim como recebam orientações acerca da documentação necessária. Nessa fase, é fundamental o apoio das lideranças para o andamento do projeto, tendo em vista o momento de mobilização e conscientização das famílias para que elas participem das reuniões, tirem dúvidas e estabeleçam vínculos com as equipes de trabalho, principalmente durante o cadastro social, fundamental para a evolução do processo.

Paralelo ao cadastro social, as equipes realizam a catalogação dos imóveis, por meio do levantamento físico com mediação das residências e identificação dos espaços públicos daquela poligonal. Após o aprovo do projeto urbanístico, a finalização do cadastro das famílias e a medição dos imóveis concluída, ocorre a aprovação da Reurb e a consequente emissão da Certidão de Regularização Fundiária que é encaminhada pelo setor jurídico ao cartório de registro de imóveis competente para abertura das matrículas individuais.

Uma equipe da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Coref) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) esteve nesta quinta-feira (11/08), no conjunto Novo Jardim Castelão (Regional 8). A missão foi acompanhar parte do Programa de Orientação Urbanística e Social (Pouso) voltado para a titularização das famílias que, além da iniciativa destinada à conquista do papel da casa, também recebem intervenções estruturais.

O trabalho de regularização fundiária é composto de várias etapas, entre elas a inicial de cadastramento dos futuros beneficiários. “Viemos acompanhar o pouso fixo que atende a população que precisa fazer a atualização cadastral ou até mesmo um novo cadastro. Ao mesmo tempo, a equipe está em uma ação ‘porta a porta’, sobretudo com aqueles que não tiveram acesso às informações anteriormente”, explicou a técnica da Coref, Rozilda Martins. A representante da Habitafor destaca ainda a importância do papel da casa. “Falar de papel da casa está diretamente relacionado com a dignidade humana, melhores condições de moradia, de habitabilidade e, principalmente, o reconhecimento da pessoa como cidadã”, afirmou.

O trabalho é acompanhado por lideranças locais, como é o caso do líder comunitário Enok Carvalho. “Com uma aceitação de 100% da comunidade, o trabalho vem se desenvolvendo de forma tranquila e a gente da associação está acompanhando o passo a passo do processo de regularização fundiária e estamos confiantes num bom resultado. A gente está bastante agradecido”, ressaltou.

Sobre o aspecto estrutural, o foco dos trabalhos na comunidade está em obras de melhorias habitacionais em alguns apartamentos e em intervenções na área de saneamento, em parceria com Cagece.

Novo Jardim Castelão

O conjunto Novo Jardim Castelão está localizado no bairro Passaré e é composto de 816 apartamentos que serão todos cadastrados. Desse total, 96 já estão em processo de titularização e outros 164 devem passar intervenções estruturais.