Dez escolas e cinco supermercados foram autuados pelo Procon Fortaleza com Auto de Infração, por estarem em desacordo com a legislação de defesa do consumidor em vigor. O coordenador geral do órgão, George Valentim, informou que a ação aconteceu em dezembro passado, visando uma maior fiscalização de dois setores nos quais ocorrem grande fluxo das relações de consumo durante o final de ano.

A fiscalização nas escolas, que aconteceu entre os dias 17 e 27 do mês passado, decorreu do atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 12.886/2013 e Portaria MP/Procon-CE nº 04/2013, observando especialmente a cobrança de material de uso coletivo. Os fiscais verificaram a exigência de “marcas” dos produtos ou plano de utilização do material escolar.

As escolas denunciadas no Procon Fortaleza foram Juvenal de Carvalho, O Canarinho, Batista, Maria Montenegro, Árvore do Saber, Tomas de Aquino, Piamarta, Darwin, Dáulia Bringel, Espaço Inteligente, Lourenço Filho, Ari de Sá, Christus, 7 de Setembro, Cônego Francisco. Pereira, José de Alencar, Santo Inácio, Imaculada Conceição, Ágape, Militar,

Ao final da fiscalização, foram investigadas 20 escolas. Apenas cinco não apresentavam irregularidades em relação aos dispositivos legais investigados. Outras quatro receberam Auto de Constatação, por demandar uma análise mais detalhada das questões em investigação, e três estavam em período de recesso escolar. As demais (10) receberam Auto de Infração, por estarem em desacordo com a legislação em vigor.

Com relação aos supermercados, 10 estabelecimentos foram alvo da fiscalização do Procon Fortaleza, realizada entre os dias 17 a 20 de dezembro. Foram verificados 42 produtos da pesquisa de preços feita no período de 25 de novembro ao dia 3 do mês passado. Cinco estavam de acordo com a legislação em vigor. Os outros cinco foram autuados por infração ao CDC, à Lei do Preço Claro e/ou ao Decreto 5903/06 – ausência, falta de clareza e duplicidade de preços nos produtos.

George Valentim explicou que a autuação implicará em pagamento de multa, que pode variar de R$ 600,00 a R$ 9 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o porte econômico do estabelecimento. O processo já foi devidamente instaurado pela Comissão de Procedimento Administrativo e Julgamento (CPAJ), mantido pelo Procon Fortaleza.

Artigos que integram a lista de material escolar exigida por escolas particulares de Fortaleza chegam a ter uma diferença de até 102%. A constatação é da pesquisa realizada pelo Procon Fortaleza, realizada entre os dias 22 e 30 de dezembro em livrarias e  papelarias da Capital. Na maior diferença de preço, a borracha Record 20 (branca), da marca Mercur, custava R$ 0,85, na Livraria Atual, enquanto na Livraria Pague Menos, o mesmo produto custava R$ 0,42.

Segundo o coordenador do Procon Fortaleza, George Valentim, o objetivo da pesquisa é oferecer ao consumidor uma referência de preços dos produtos notadamente mais consumidos no início do ano letivo.  Ao todo, foram coletados preços de 93 itens, de diferentes marcas, como lápis preto, lápis de cor, caneta esferográfica, caneta hidrográfica, giz de cera, borracha, cola em bastão, cola branca lavável, massa de modelar, pintura a dedo, régua plástica, apontador de lápis, tesoura escolar sem ponta, caderno universitário (uma matéria), caderno universitário (10 matérias), caderno brochura e dicionário.

As variações de preços constatadas referem-se aos dias em que a pesquisa foi realizada. Com isso, conforme ressalta George Valentim, os preços podem ser diferentes atualmente por conta de descontos, ofertas e promoções. Além disso, lojas da mesma rede podem praticar preços diferenciados.

Abaixo todos os produtos pesquisados:

http://goo.gl/5QPdTI

A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio do Procon municipal, inicia, nesta terça-feira (17/12), fiscalização nas escolas para averiguar o cumprimento da Lei n° 12.886/2013, que dispõe sobre a proibição de itens de uso coletivo na lista de material escolar. Inicialmente, a ação deverá abranger oito escolas particulares da Capital, que foram objeto de denúncia por burlarem a legislação com a cobrança de taxa adicional, substituindo a exigência do uso do material coletivo.

O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, explica que essa iniciativa tem por objetivo abranger um número maior de estabelecimentos de ensino à medida que novas denúncias cheguem ao órgão, quer por iniciativas presenciais feitas na sede do órgão ou pelos telefones 151 e 3101.1186, nos horários comerciais. Ele disse que constatada a irregularidade, as escolas poderão sofrer multas que variam de R$ 600,00 a R$ 9 milhões, dependendo da gravidade e do faturamento do estabelecimento.

George Valentim ressalta que os materiais relacionados com o uso coletivo dos alunos e itens relativos à infraestrutura da escola devem ser fornecidos pela própria instituição de ensino. De acordo com a Lei n° 12.886/2013, publicada em 27 de novembro de 2013, são materiais de uso coletivo e que não podem ser exigidos dos pais, dentre outros, material de limpeza, papel higiênico, fitas adesivas, material para xerox, algodão, álcool, verniz. A legislação em vigor afirma que será considerada nula a cláusula contratual que obrigue os alunos a fornecerem ou pagarem valor extra para compra desses materiais.

Serviço:
Procon Fortaleza - Rua Major Facundo, nº 869 - telefones 151 e 3101.1186

Pelo menos 10 das maiores redes de supermercados de Fortaleza recebem, a partir desta terça-feira (17/12), equipes de fiscalização do Procon Fortaleza. O objetivo é averiguar se os 42 produtos mais comuns da ceia natalina atendem às especificações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles, a data de fabricação e o prazo de validade em locais visíveis da embalagem, se há divergência entre o preço que está na prateleira e o valor apresentado no caixa de pagamento e ainda a precificação, que é a fixação de preços dos produtos. A fiscalização, que segue até o dia 20 de dezembro (sexta-feira), já encontrou irregularidades e deve autuar os estabelecimentos que infringirem as normas do CDC.

De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, o trabalho visa proteger o consumidor de possíveis danos relacionados à exposição e venda dos produtos no período de grande movimento em supermercados. “No primeiro momento, realizamos a pesquisa comparativa de preços para alertar ao consumidor sobre preços abusivos. Agora, vamos averiguar se o que está sendo vendido apresenta qualidade e atende às normas do CDC”, informou Valentim.

Para o consumidor, a ação do Procon Fortaleza significa a garantia de que os direitos do cidadão estão resguardados pelo órgão fiscalizador. “É uma boa iniciativa, pois nos ajuda a estar mais conscientes dos preços e da qualidade dos produtos”, declarou o cozinheiro Itamar Ribeiro de Sousa.

Os supermercados em que forem constatadas irregularidades serão autuados por fiscais do Procon e podem pagar multas que variam de R$ 608,00 a R$ 9 milhões, após cumprimento de prazo para apresentação da defesa. Na pesquisa realizada no final do mês de novembro, que comparou preços dos supermercados visitados, foi identificada variação de preços de até 66%.

O Procon Fortaleza dispõe de 27 fiscais que, diariamente, realizam atividades de fiscalização e autuação de estabelecimentos. Denúncias e solicitações de vistoria podem ser requisitadas, de maneira anônima, pelos seguintes meios de atendimento: site (clique aqui para acessar o link), 151 (ligação gratuita), 3105.1174 ou ainda na sede da Instituição, que fica na Rua Major Facundo, 869 – Centro.

O Procon Fortaleza iniciará, a partir desta terça-feira (17/12), a fiscalização dos produtos que compõem a ceia de natal em pelo menos 10 das maiores redes de supermercados da Capital. A ação tem como base uma pesquisa realizada pelo órgão, entre novembro e dezembro deste ano, que comparou os preços de 42 produtos típicos das festividades de fim de ano: bombons, carnes, conservas, frutas em calda, panetones e chocotones.

De acordo com George Valentim, coordenador geral do Procon Fortaleza, a pesquisa acontecerá até a a véspera do natal, para garantir que não haja abusos ao Código de Defesa do Consumidor no período em que a demanda por produtos para a ceia natalina é maior. “A gente vai averiguar a validade dos itens se consta a data de fabricação na embalagem, se há divergência entre o preço que está na prateleira e o que passa no caixa e se há fixação de preços dos produtos, a chamada 'precificação'”, disse.

Procon Móvel nas Escolas

Em vigor desde outubro, o Procon Móvel nas Escolas leva às instituições de ensino municipais informações sobre o direito do consumidor. A última visita de 2013 acontece nesta quarta-feira (18/12), na Escola Almirante Tamandaré, do bairro Jangurussu. “Tem sido muito importante esse trabalho, a gente tem percebido uma boa receptividade até pela distribuição da cartilha, que dá informações básicas sobre o assunto”, afirmou George Valentim.

Cerca de 100 alunos da Escola de Ensino Fundamental José Moreira Leitão, localizada no bairro de Santa Maria, participaram, hoje, do Projeto “Procon Fortaleza nas Escolas”. A iniciativa, que chegou à quarta edição, tem por objetivo promover palestras e ações educativas sobre Direitos do Consumidor. O próximo evento acontecerá no dia 12 de dezembro de 2013, na Escola de Ensino Fundamental José de Alencar, na Rua Alberto Ferreira, 248, Jardim Iracema.

No encontro de hoje, que teve como palestrante o conciliador do Procon Fortaleza Ronaldo Peixoto, foram prestadas informações para crianças, na faixa etária de 10 a 12 anos. Os esclarecimentos constaram de  conhecimentos básicos sobre Direito do Consumidor.

O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, explicou que, por se tratar de um serviço essencial para a população, é necessário que o processo de cidadania, onde se inclui a conscientização sobre os direitos, seja firmado muito cedo entre os jovens.

Durante as palestas, cujos temas envolvem a economia familiar, adequação de orçamento e compras pela internet, os alunos, pais e moradores contam ainda com o Procon Móvel, uma Unidade de Apoio que disponibiliza todos os serviços já realizados na sede da Coordenadoria, no Centro.

Qualquer pessoa pode entrar em contato com o Procon Fortaleza para solicitar o Projeto, e ainda realizar denúncias e solicitações de vistoria, que podem ser feitas pelos seguintes canais de atendimento: site (clique aqui); por meio da central 151 (ligação gratuita) e do telefone 3105.1174 e na sede da Instituição, que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro.

Após algumas reuniões, o Procon de Fortaleza definiu nesta quarta-feira (20/11) que realizará fiscalização em bares, restaurantes e lanchonetes situadas em três pólos gastronômicos da Cidade para verificar se os estabelecimentos estão funcionando em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Entre os dias 25 de novembro e 06 de dezembro, pontos comerciais situados na Varjota, Aldeota/Beira-Mar e região Sul serão visitados.

Durante a abordagem, os fiscais vão checar os seguintes itens que precisam estar sendo executados: se consta em cartaz as informações acerca do couvert artístico, se o cardápio está exposto para os clientes na entrada do estabelecimento, se a cobrança dos 10% está sendo cobrada de forma opcional, se há uma placa informativa com a capacidade máxima de pessoas (no caso de locais que oferecem shows artísticos), se existe uma unidade do CDC de forma visível para os consumidores que desejarem consultá-lo, se consta no cardápio informações sobre o antepasto (entrada) e se os produtos em uso e do estoque possuem de forma clara suas datas de validade.

Segundo o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, a expectativa é de que pelo menos 30 estabelecimentos de cada pólo gastronômico sejam visitados. “Nosso objetivo é identificar e coibir o descumprimento do CDC. Essa é uma ação pré-férias e que também integra o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), operado pelas doze cidade-sede da Copa de 2014 e coordenado pelo Ministério da Justiça”, afirmou. O Plandec visa garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços, além de incentivar o desenvolvimento das relações de consumo.

Bares, restaurantes e lanchonetes que forem flagrados com algum tipo de irregularidade estarão sujeitos ao pagamento de multa que varia entre R$ 600,00 (seiscentos) e R$ 9.000.000,00 (nove milhões). O valor será afixado de acordo com três critérios: se há reincidência, gravidade da infração e porte econômico do estabelecimento.

O Procon Fortaleza, órgão da Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), reuniu nesta quarta-feira (13/11), na sede da instituição, que fica no Centro, proprietários de empresas de agências de turismo que prestam serviços na capital. O encontro foi motivado por denúncias e reclamações contra o setor, devido a pacotes turísticos com cobranças abusivas e propagandas enganosas, divulgados em material publicitário recolhido. Na reunião, presidida pelo Coordenador do Procon, George Valentim, ficou definido que será realizada a  fiscalização dos serviços na segunda quinzena de dezembro.

Apenas neste ano, 66 reclamações e denúncias de consumidores contra agências de turismo foram apurados pelo Procon. Os procedimentos administrativos abertos seguem todos os trâmites de forma a garantir o direito e a ampla defesa das partes. Finalizado o processo de apuração da denúncia, a infração pode resultar em multa que varia de R$ 600,00 a R$ 9 milhões. De acordo com o Procon, as principais denúncias e reclamações contra agências de turismo estão relacionadas à cobrança indevida ou abusiva; extravio/avaria de bagagens e carga e ainda dano material ou pessoal decorrente do serviço prestado.

A Coordenadora Executiva do Procon Fortaleza, Claudia Santos, disse que a intenção do órgão é orientar as empresas para que prestem um serviço dentro das premissas do Código de Defesa do Consumidor com informação clara e transparente para, posteriormente, fiscalizar as atividades das agências nos principais pólos turísticos da cidade, como a avenida Beira Mar. “É preciso que o consumidor fique atento à propaganda de pacotes e de passeios turísticos e resguarde o material publicitário, como folders e cartazes em sua posse para eventuais transtornos e reclamações”, sugeriu Claudia.

Os proprietários de agências de turismo se comprometeram em cumprir as recomendações do Procon e avaliaram como positiva a reunião. Participaram ainda representantes do Sindicato Estadual dos Guias de Turismo do Ceará.

O Procon Fortaleza recebe denúncias e solicitações de vistoria, que podem ser feitas de maneira anônima pelos seguintes canais atendimento: site (clique aqui); por meio da central telefônica 151 (ligação gratuita), do telefone 3105.1174 e na sede da Instituição, que fica na rua Major Facundo, 869, Centro.

O Procon Fortaleza realizará nesta sexta-feira (25/10), a partir de 8h30, um mutirão de 120 audiências de conciliação, previamente agendadas. As reclamações são contra empresas de prestação de serviços, instituições de ensino, cartões de crédito, telefonia móvel, fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, consórcios, planos de saúde, bancos e lojas em geral.

Um total de 86 funcionários do órgão de proteção e defesa do consumidor estará envolvido nesse atendimento. Segundo a coordenadora executiva do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esta ação de trabalho é inédita no órgão e pretende otimizar o atendimento aos consumidores da capital. “Nosso objetivo é agilizar e dar efetividade no serviço prestado”, explicou a advogada.

Segundo o artigo nº 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo”. O valor varia entre R$ 600,00 e R$ 9.000.000,00.

Especificamente no dia 25 de outubro, a sede do Procon não estará recebendo reclamações e realizando abertura de processos. Caso o consumidor pretenda fazer denúncias, nesse dia, deve procurar os demais canais de atendimento do órgão. Podem utilizar o www.fortaleza.ce.gov.br/procon (clicando no link Denúncia Virtual) ou através do telefone 151 (ligação gratuita).

A Prefeitura de Fortaleza promoveu, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), na manhã desta sexta-feira (27/9), a 6ª capacitação para servidores do Procon. Esta edição foi destinada a 30 membros da fiscalização da pasta e teve como tema “Atribuição do Procon Fortaleza para Fiscalização”, com palestra de João Paulo Dias, da Defensoria Pública do Ceará.

Segundo George Valentim, coordenador geral do Procon municipal, os próprios servidores fizeram a seleção dos assuntos pautados no encontro. “É importante que a gente esteja sempre antenado e se aperfeiçoando para que haja um melhor desempenho das funções. Essas capacitações são fundamentais para isso”, disse. As palestras abordam novidades como as regras para o comércio eletrônico, as blitze de garantia estendida e as leis de fortalecimento do direito do consumidor.

O defensor João Paulo Dias frisou questões jurídicas e administrativas como forma de proteger os cidadãos e assegurar o desenvolvimento nacional. Foram debatidos os seguintes temas: defesa do consumidor na Constituição Federal como garantia constitucional; proteção do consumidor na esfera federal e municipal; perfil da administração do Procon Fortaleza; jurisprudência favorável ao poder de fiscalizar dos Procons; competência, multa e legalidade no Procon estadual.

O ciclo de palestras formativas teve início em maio e deve prosseguir, mensalmente, até o final do ano. Durante o encontro, o coordenador do órgão destacou que será realizado um mutirão para agilizar 120 audiências públicas de conciliação, no dia 25 de outubro.