O prefeito Roberto Cláudio, acompanhado do governador Camilo Santana e do presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, assina neste sábado (17/03), às 9h, a ordem de serviço para o início da 2ª etapa das obras da urbanização do Vila do Mar, no Cristo Redentor (Regional I). A obra faz parte do conjunto de ações integradas entre Governo do Estado do Ceará e Prefeitura de Fortaleza, por meio do projeto "Juntos por Fortaleza".

Na oportunidade o Prefeito também fará a entrega de 200 Papeis da Casa, regularizando os imóveis das famílias residentes na região. O documento garante à família todos os direitos inerentes à vida civil e tem o mesmo efeito de escritura pública.

O projeto Vila do Mar é uma das maiores requalificações urbanísticas em curso no Brasil, com ações que incluem intervenções estruturais e sociais nos bairros Pirambu, Cristo Redentor e Barra do Ceará. 

Manhã de serviços

A Prefeitura de Fortaleza também irá disponibilizar uma série de serviços à população na manhã deste sábado. Técnicos da AMC irão expedir credencial de estacionamento idoso e deficiente físico. A Etufor estará presente, realizando o cadastramento e emissão do bilhete único, bilhetinho; cartão do idoso, carteira estudantil, cartão gratuidade para pessoa com deficiência, ouvidoria.

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) vai ofertar serviços de atenção básica de saúde, vacinação antirrábica animal e exame para detectar a leishmaniose (calazar). Também está prevista exposição sobre o aedes aegypti e serão distribuídos peixes betta para o controle das larvas do mosquito. Técnicos do Distrito de Endemias irão realizar visita domiciliar com abordagem educativa sobre controle das arboviroses. Doação de plantas, educação ambiental, brincadeiras e distribuição de brindes lúdicos complementam a programação, que contará também com a presença do projeto “Senhora Faxina” da Secretaria Regional I.

Serviço
Início obras da 2° etapa do Vila do Mar
Data: 17/03 (sábado)
Horário: 9h
Local: Av. Pasteur, na esquina do calçadão do Vila do Mar, próximo da Vila do Pescadores e da estação de esgoto da Cagece

A Campanha "Papel da Casa" promovida pela Prefeitura de Fortaleza, Governo do Estado do Ceará e Tribunal de Justiça  atingiu até o final da semana passada 18 mil atendimentos e recebeu de 6.099 mutuários a documentação para o registro de imóveis de residências construídos pela Companhia da Habitação do Ceará (Cohab). Parte da documentação  foi encaminhada à Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin). As 22.877 famílias identificadas no processo, tiveram até o dia 11 do mês passado para dar entrada na documentação exigida para regularizar o imóvel.

A presidenta da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, Eliana Gomes, destaca a campanha como um passo positivo para o direito à cidade. "Agora as famílias vão ter mais segurança com o registro da casa e eu espero que mais pessoas procurem a Cohab para garantir esse direito também", avaliou a gestora.

Durante a primeira fase da campanha, as Secretarias Executivas realizaram reuniões com as famílias, esclarecendo sobre a importância da regularização da casa e documentos necessários para efetivar os procedimentos.

O processo de regularização dos imóveis envolve a isenção do IPTU, ITBI, taxa da COHAB e redução de valores cartoriais. A partir desta semana, o atendimento ficará centralizado na sede da Cohab, localizada à avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota. Os documentos a serem entregues pelos beneficiados continuam os mesmos. Após a finalização das etapas, o “Papel da Casa” será entregue a cada família pelas instituições públicas que realizaram a parceria.

Para agilizar e facilitar o acesso ao processo de regularização fundiária de casas construídas pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) e imóveis construídos por mutirão, no âmbito da Campanha Papel da Casa, a equipe da coordenação de Assistência Social da Secretaria Regional II está com servidores atendendo em pontos de apoio nos seguintes conjuntos: São Vicente de Paula, Santa Teresinha e Santa Luzia do Cocó.

Nesses locais, os atendimentos estão sendo realizados de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 16h. Os pontos de apoio são: Associação dos Moradores do Conjunto São Vicente (São Vicente de Paula), Associação Geração Unida do Luciano Cavalcante (Rua José Ocelo Holanda, Santa Luzia do Cocó) e Citis (Avenida Areia Branca, s/n, Santa Teresinha).

Nos pontos, a população pode tirar todas as suas dúvidas sobre o processo, além de serem orientados de como preparar todos os documentos necessários. Depois de tudo encaminhado, os moradores são direcionados à sede da Secretaria Regional II, onde dão entrada na regularização.

Documentos necessários

Para conseguir a regulamentação das moradias, os interessados devem trazer os seguintes documentos: cópias do RG e do CPF autenticados, certidão de nascimento, inscrição do IPTU, recibo de quitação do financiamento, certidão atualizada do imóvel original do Cartório de Registro de Imóveis e comprovante de endereço com CEP.

Processo de regularização

A partir daí, será iniciado o processo na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), onde será emitida a certidão de quitação de IPTU e ITBI. Na sequencia, será feita uma lavratura (colocado por escrito) da escritura e será encaminhado para a Regional II. Após isso, será gerado um boleto no valor de até R$150,00, que será pago pelo dono do imóvel. Por fim, o proprietário terá seu imóvel registrado e deve esperar a entrega da escritura, que deve começar em novembro.

Campanha

A Campanha Papel da Casa é um compromisso firmado, por meio de convênio, entre a Prefeitura de Fortaleza, Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ-CE). A medida facilitará a obtenção da escritura da casa própria para os que moram em diversos conjuntos habitacionais da Capital. Antes da assinatura, o valor estimado para aquisição do documento de propriedade do imóvel era de R$ 3.500. Após o acordo, o valor será de, no máximo, R$ 150,00. Além disso, a Prefeitura irá isentar os moradores dos impostos IPTU e ITBI. A redução dos gastos contribuirá para que muitas famílias realizem o sonho de ter a casa no seu próprio nome.

Serviço:

Central de Atendimento da Regional II

Endereço: Rua Prof. Juraci de Oliveira, nº 1, Edson Queiroz.

Outras informações: Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) - 3101.1055

As demandas para o retomada do processo de regularização fundiária no solo urbano de Fortaleza foram debatidas na terça-feira, 26/03, na sede da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), órgão da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ao junto ao Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Ceará (Sinoredi/CE).

O encontro foi coordenado pela presidenta da Habitafor, Eliana Gomes, que recepcionou a coordenadora jurídica do Sindicato, Juliana Falcão. Na pauta, a necessidade de um planejamento para iniciar o trabalho de legalização do documento permanente de imóveis para pessoas que foram beneficiadas por programas habitacionais construídos através de mutirão há mais de 20 anos.

A reunião teve como encaminhamento a proposta de criação de um Grupo de Trabalho para facilitar o processo da retomada das regularizações fundiárias na Cidade, que envolveria o Sinoredi/CE, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA), a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e a Associação dos Notários e Registrados do Ceará (Anoreg). Eliana sugeriu a criação de uma agenda de visitas institucionais para apresentar o projeto, além da definição de metas de regularização fundiária e de como se dará a facilitação para o pagamento das taxas cartoriais.

Segundo a gestora, a diminuição das taxas cartoriais vai possibilitar que comunidades carentes, que aguardam há muito tempo o registro permanente do imóvel ocupado, possam pleitear o papel da casa. “Infelizmente, o atraso do processo faz com que pessoas que se dizem proprietárias do terreno recebam um aluguel, de forma ilegal, de pessoas carentes”, destacou, assegurando que o esforço de envolver diversas instituições públicas no processo de regularização fundiária também pode contribuir com o planejamento e ordenamento urbano de Fortaleza.

O papel da casa
A regularização fundiária é um trabalho contínuo envolvendo a ação jurídica, urbanística e social. São componentes do processo, o projeto arquitetônico, a individualização dos lotes e a permissão de uso por parte da prefeitura, para que depois sejam feitos os registros dos documentos, junto aos cartórios, tornando oficial e permanente o imóvel do proprietário.