O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) foi pauta de mais uma reunião, nesta quinta-feira (06/10), na sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). O encontro, realizado com representantes da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg Ceará) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB/Ce), serviu para discutir e apresentar a nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária em Fortaleza.

De acordo com o secretário-executivo da Habitafor Filomeno Abreu, a reunião foi uma oportunidade de apresentar o programa, bem como aproximar os atores envolvidos. “Apresentamos o ReubrFor, assim como o que pretendemos construir em Fortaleza. Esse encontro é para fortalecer a parceria com a Anoreg para a implementação das ações de regularização fundiária na cidade”, explicou o executivo que reforçou o papel fundamental dos cartórios no andamento desse trabalho. “A regularização fundiária começa e termina nos cartórios, pois vão desde os pequenos diagnósticos de matrículas até o encerramento com o registro das famílias”.

A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros com órgãos e entidades que participam do processo de titularização no município de Fortaleza. Também nessa semana, já ocorreram encontros com representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), além de debates internos para nivelar as informações sobre a nova legislação.

“A partir do momento que a gente conversa com todos esses atores, alinha procedimentos e estabelece estratégias de atuação, nós conseguimos dinamizar os processos de regularização fundiária em nossa cidade”, concluiu Filomeno Abreu.

Também estiveram no encontro o titular da Habitafor, Adail Fontenele, e o presidente da Anoreg, Cicero Mazzutti, e suas respectivas assessorias, além do presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB/Ce, Andrerson Rafael.

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A Lei Complementar nº 334/2022 foi sancionada pelo prefeito José Sarto, no último dia 30 de setembro, e é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor).

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) realizou, nesta quarta-feira (05/10), um encontro intersetorial para apresentação da nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária no município de Fortaleza. Além de servidores da Habitafor, também compareceram à reunião funcionários da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Sancionada no último dia 30 de setembro, Lei Complementar nº 334/2022 é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor). “Estamos diante desse novo desafio da política habitacional e o prefeito José Sarto está consciente da meta de governo. Achei interessante essa iniciativa de compartilhar com a nossa equipe e os outros órgãos essa novidade que vai acelerar o nosso trabalho de regularização fundiária”, disse o secretário titular da Habitafor, Adail Fontenele.

Em seguida, o secretário-executivo Filomeno Abreu iniciou a apresentação da nova lei que deve acelerar os processos de titularização, inclusive as classificadas como Regularização Fundiária Urbana Especial (Reurb-E). “Com esse novo dispositivo poderemos avançar com a regularização fundiária daqueles contribuintes que têm condições de pagar. O que faremos, juntamente com a Seuma, é certificar o documento como órgão responsável pela política de regularização. Outro detalhe é que todo o recurso arrecadado com a Reurb-E será revertido para a Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S)”, explicou o executivo.

Filomeno ainda mencionou a possibilidade de trabalhos vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU), com destaque para as áreas da Barra do Ceará (Regional 1), Serviluz (Regional 2) e das Lagoas do Papicu (Regional 2) e do Urubu (Regional 1). Ele também destacou as novidades dentro do Programa Casa Verde Amarela que deve promover a regularização fundiária, por meio de crédito de financiamento para as famílias. Para esse formato, estão no radar de ações comunidades como Jardim Glória, Jacarecanga, Conjunto Palmeiras, Barra do Ceará, entre outras.

Por fim, o secretário-executivo destacou o passo a passo da Reurb que vai desde o diagnóstico municipal e priorização dos núcleos, passando pelo requerimento dos legitimados, definição de modalidade e diagnóstico inicial do núcleo, além da notificação dos proprietários e possíveis interessados. Existe ainda o levantamento topográfico da área, cadastramento social e elaboração do projeto de Regularização Fundiária que é finalizado com a Certidão de Regularização Fundiária e o envio para cartório.

Regularização fundiária

A Regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) promoveu, nesta quarta-feira (14/09), mais uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap). O encontro realizado em ambiente virtual teve como pautas principais as apresentações da proposta de lei do programa Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) e do novo secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente do Comhap e secretário titular da Habitafor, Adail Fontenele, que enfatizou a importância de mais uma reunião, assim como apresentou novidades para a política de Cidade. “Entendemos a importância do Conselho, por isso trazemos essa pauta e. É também momento oportuno para a apresentação do nosso novo executivo, Filomeno Abreu. Destaco ainda a liberação de R$ 10 milhões, via Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que vai permitir a execução de melhorias habitacionais nas áreas do Bom Jardim e do Planalto Ayrton Senna. Com essa aprovação, agora vamos avançar com os processos licitatórios”, afirmou.

O novo secretário-executivo, Filomeno Abreu, destacou que vai contribuir para a sequência dos projetos habitacionais existentes e, na ocasião, apresentou a proposta de lei do ReurbFor, que foi apresentada pelo prefeito José Sarto, no último dia 6 de setembro. De acordo com o novo gestor, mais de R$ 19 milhões deverão ser investidos em ações de titularização pela cidade de Fortaleza. “Essa nova proposta dará mais celeridade aos processos de regularização fundiária, incluindo as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), permitindo atingir a meta de 40 mil papeis da casa até o final desta gestão”.

O executivo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Pedro Rocha, observou alguns diferenciais da nova proposta. “Foi uma importante decisão do prefeito José Sarto anunciar esse marco legal que incorpora os processos de regularização fundiária em Fortaleza. Ele (marco legal) esclarece quem são os atores envolvidos, facilita o entendimento dos órgãos de controle, envolve universidades e ONGs que tratam do tema e, além disso, transforma em política de estado”.

Como deliberação do encontro, ficou acertado que os conselheiros do Comhap encaminharão, até a próxima segunda-feira (19/09), as sugestões para a minuta de lei que serão discutidas em reunião extraordinária, dia 21 de setembro. Nesse mesmo dia, a Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA 2023) será apreciada, no que compete ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.