O tratamento e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito municipal foi debatido, na última quarta-feira (30/06), durante a 4º Reunião Técnica, entre representantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e Procuradoria Geral do Município (PGM). O momento virtual foi aberto com a apresentação do assessor da diretoria jurídica e de governança do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Ulysses Machado, que abordou conceitos, princípios e diretrizes em torno da Lei.

Na ocasião, o Grupo de Trabalho de adequação à LGPD discutiu questões técnicas relacionadas à política de segurança da informação e privacidade. Na oportunidade foi apresentado o “Guia LGPD”, que estará disponível no Portal da Transparência, a partir de agosto. O manual vai fornecer orientações de boas práticas para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.

A secretária chefe da CGM, Christina Machado, ressaltou a importância da reunião. “Desde o início do ano temos desenvolvido atividades, com o intuito de garantir às secretarias e órgãos da administração municipal o apoio necessário para implementação de regras e boas práticas no tratamento e proteção dos dados da LGPD”, destacou Christina.

Participaram também da atividade o procurador-geral da PGM, Fernando Oliveira e o procurador assistente, João Paulo Nogueira, secretário executivo da Sepog, Valternilo Costa. De forma virtual estiveram presentes o secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Marconi Lemos, o assessor administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Teni Cordeiro além dos técnicos do Departamento de Integração e Gestão de Processos de Privacidade e Proteção de Dados do Serpro, André Bastos e Zilca Cabral.

Desde a criação do Grupo de Trabalho em janeiro deste ano foram desenvolvidas e implantadas diversas ações como: a publicação do Decreto nº 14.987, de 16 de abril de 2021, que regulamenta a LGPD no âmbito municipal; Criação do Menu “LGPD” no Portal da Transparência: conceitos, marcos de conformidade e materiais de apoio; Definição e capacitação dos encarregados de cada órgão e entidade da PMF, fazendo um elo entre o Grupo que coordenada a implantação da Lei e seu órgão de lotação; Customização do e-SIC como canal de acesso aos titulares de dados pessoais; Alimentação do Infotic, uma plataforma que registra informações sobre sistemas e sites utilizados pela administração; Coordenação e assessoramento no processo de mapeamento e inventário de dados da gestão municipal; e reuniões com secretarias e órgãos, com objetivo de auxiliá-los no desempenho das atividades.

Saiba mais – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com a padronização de normas e práticas, para promover a política de segurança da informação.