Com o objetivo de incentivar o cidadão de Fortaleza a exigir a Nota Fiscal no ato do pagamento a empresas prestadoras de serviços, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), está lançando o programa Nota Fortaleza – Sua Nota Forte. A partir deste mês de abril, os contribuintes de Fortaleza já podem participar do sorteio mensal de prêmios que vão de R$ 100 a R$ 30 mil. Ao todo, serão destinados R$ 150 mil mensais (totalizando R$ 1,8 milhão ao ano) para a premiação. Para participar do programa, é necessário apenas fazer o a adesão por meio de cadastro no site www.notafortaleza.com.br, de forma simples e rápida, utilizando o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Feito o cadastramento no site, a cada R$ 30 acumulados em notas, a pessoa receberá um bilhete para participar do sorteio mensal de prêmios. Além disso, o cidadão contribuirá para que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja devidamente repassado ao Fisco Municipal e, consequentemente, transformado em melhorias nas áreas de saúde, educação e investimentos em infraestrutura.

“Tudo o que fazemos é no intuito de tornar Fortaleza uma cidade melhor para se viver. O programa Nota Fortaleza faz parte da política fiscal de fortalecimento do Fisco Municipal. Um total de 78% do Produto Interno Bruto (PIB) de Fortaleza vem do setor de serviços. Temos um potencial econômico muito grande. Nossa cidade é a quinta maior do País e não arrecada o que deveria”, afirma o secretário municipal de Finanças, Jurandir Gurgel.

Estabelecimentos comerciais como salões de beleza, pet shops, clínicas médicas, autoescolas, oficinas, escolas, academias, estacionamentos, dentre outros, devem sempre emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFSe). Quando a nota fiscal de serviço não é solicitada pelo consumidor, o ISS também não chega aos cofres municipais.

“Qualquer cidadão que possua CPF pode participar do programa. Caso o contribuinte peça a nota e a empresa não disponibilize, ele pode fazer uma denúncia através do portal Nota Fortaleza”, frisa o secretário executivo municipal de Finanças, Jaime Cavalcante.

Para informar a população sobre o programa, a partir do próximo domingo, dia 27 de abril, a prefeitura passará a veicular campanha em grandes veículos de comunicação. Também serão fixados cartazes nos estabelecimentos prestadores de serviços.

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) inaugurou em solenidade, na manhã desta quarta-feira (15), o Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Nac) na Secretaria Regional VI em Messejana. São quatro guichês de atendimento agregados à Central de Acolhimento da Regional que funcionam de 9h às 15 horas. Neles, os contribuintes podem fazer consultas relativas a IPTU, ISS, ITBI e Dívida Ativa, antes feitas somente na sede da Sefin (Rua Gal. Bezerril, 755, Centro). Para serviços mais simples, como emissão de boletos ou certidões, foram instalados dois computadores e uma impressora na entrada da Central.

A Regional VI foi escolhida para abrigar o projeto-piloto devido a uma pesquisa feita com contribuintes. Eles apontaram a área – com, aproximadamente, 580 mil habitantes - como a de maior necessidade do serviço. De acordo com Jurandir Gurgel, secretário Municipal de Finanças, é preciso “desafogar as demandas do Centro”, onde a Sefin recebe cerca de 700 pessoas por dia. “Fazendo um trabalho desses a gente promoveu uma externalidade positiva, a questão da mobilidade urbana”, reforçou.

Para atender com excelência a população, a equipe composta por quatro servidores da Sefin, um estagiário e um auditor recebeu capacitação. A sala na Regional VI foi reformada, com sinalização referente aos guichês do Nac, melhorias no teto e novos equipamentos e lâmpadas. Enquanto está sendo atendido, o contribuinte pode acompanhar os processos que o servidor está desempenhando em tempo real. Conforme o Vice-Prefeito Gaudêncio Lucena, “este é o pontapé inicial dos programas que serão implementados em todas as Regionais”.

Renato Lima, titular da Regional VI, destaca a importância de um local onde os cidadãos possam ser atendidos com eficácia e ter os problemas resolvidos com rapidez. “Este espaço que se inicia hoje é, sobretudo, uma marca do que se quer na gestão”, afirmou. A perspectiva é que haja, no futuro, mais parcerias com outras Secretarias. “Nosso próximo passo é estabelecer parceria com a Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), relacionada à cessão de alvarás. Depois, com a Coordenadoria de Políticas sobre Drogas, com a Saúde. A ideia é nós fazermos da Regional um grande ponto de acolhimento dos serviços que são prestados à população”, completou.

O Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Nac) faz parte das diretrizes do Programa de Fortalecimento do Fisco (Fortfisco), adotado este ano pela Sefin, visando promover ações tais quais a melhoria do atendimento, da gestão e o aumento da arrecadação.

Serviço
Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Nac)
Local: Secretaria Regional VI - Rua Padre Pedro de Alencar, 789, em Messejana.
Horário de funcionamento: 9h às 15h.
Mais informações: www.fortaleza.ce.gov.br/sefin.
 

O Município de Fortaleza está adimplente com o pagamento das parcelas anuais de precatórios relativas aos anos 2010, 2011 e 2012. A certidão foi enviada à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, declarando regularizado o Município perante o regime especial de pagamento de precatórios.

A parcela anual de 2012, no valor de R$ 12.458.477,75, foi paga no dia 1º de março de 2013. “O trabalho é contínuo, pois agora estamos projetando o pagamento da parcela de 2013", afirma o coordenador do Tesouro Municipal, Fernando Marinho.

A declaração do presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspende toda e qualquer ordem de sequestro eventualmente existente contra o ente público. O sequestro é uma medida de apreensão e depósito de bens móveis, imóveis ou semoventes do proprietário para resguardar o direito do requerente.

"Nos últimos anos o Município de Fortaleza vinha sendo objeto de sequestros de recursos por não estar regularizado com o pagamento de precatórios. Vale lembrar que, em setembro de 2012, foram sequestradas quase duas cotas do Fundo de Participação do Município (FPM)”, comenta Fernando Marinho.

A partir desta quinta-feira, 2 de maio, os contribuintes de Fortaleza que precisarem emitir a nota fiscal de serviços avulsa poderão realizar todo o processo pela internet, acessando o site da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) – www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, em “Serviços, Emissão de Documentos, Nota Fiscal de Serviços Avulsa”.

Até abril, o contribuinte precisava se dirigir à Sefin para realizar presencialmente seu cadastro. Depois efetuava nos bancos o pagamento do imposto devido e só no dia seguinte, com a baixa da nota, ele poderia emitir o documento no site. Agora, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFSe-A), que substitui a Nota Fiscal Avulsa, possibilita ao cidadão o Cadastro da Nota Fiscal, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e da própria NFSe- A, tudo pela internet.

A ferramenta desenvolvida pela Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação (CGETI) da Sefin permite ainda que o contribuinte consulte na web todas as notas que já emitiu.

Em linhas gerais o processo consiste em três passos básicos. Primeiro, o usuário cadastra a NFSe-A, informando os dados do prestador e tomador do serviço, o serviço prestado com seus respectivos valores e quantidades. Em seguida, emite o Documento de Arrecadação Municipal, o DAM, que deverá ser pago na rede arrecadadora credenciada pela Sefin. O valor do tributo a ser pago é calculado automaticamente e será adicionado do valor da Taxa de Expediente, cobrada pela operação. O terceiro passo é a emissão da NFSe-A propriamente dita, documento de caráter fiscal que deve ser apresentado ao tomador do serviço. A Sefin esclarece que a emissão só será habilitada para o DAM com pagamento processado eletronicamente, que ocorre, em geral, no dia útil seguinte ao pagamento.

Outra vantagem da ferramenta é permitir ao tomador do serviço a validação de uma NFSe-A recebida, bem como a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do prestador do serviço. E ainda possibilita o cadastro de uma nova NFSe-A tendo por base uma já emitida, através da funcionalidade Clone, facilitando assim o cadastramento das notas dos prestadores de serviço habituais.

Para o sucesso da emissão da NFSe-A, é fundamental que tanto o prestador como o tomador do Serviço estejam com seus cadastros atualizados no banco de dados da Secretaria de Finanças e que o prestador do serviço tenha domicílio no Município de Fortaleza.

No primeiro momento só poderão emitir a NFSe-A totalmente pela internet os prestadores de serviços pessoa física.

Mais informação, mais eficiência na gestão tributária. O Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), firmou convênio com o Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de ampliar seu cadastro econômico-fiscal. As secretarias promoverão a partir de agora a cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos.

Pelo acordo, a Sefaz disponibilizará informações sobre os contribuintes inscritos no cadastro geral da Fazenda, estabelecidos no Município de Fortaleza, e sobre as notas fiscais, inclusive eletrônicas, além de fornecer dados obtidos junto às empresas de cartão de crédito sobre as operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços de contribuintes. A Sefin, por sua vez, também compartilhará seu cadastro com a secretaria estadual. As informações serão prestadas somente para fins estritamente fiscais do Estado e do Município.

De acordo com o secretário de Finanças, Jurandir Gurgel, a medida permitirá aperfeiçoar a coleta e organizar dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área de administração tributária.

O convênio é uma das medidas do Programa de Fortalecimento do Fisco (Fortfisco), desenvolvido e executado pela nova gestão da Sefin.

Segmentos econômicos
Também com o objetivo de melhorar o cadastro de contribuintes e ampliar a arrecadação de tributos, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Secretaria Municipal de Finanças iniciou uma série de encontros com sindicatos que representam importantes segmentos econômicos de Fortaleza. As reuniões aconteceram com os estabelecimentos particulares de ensino, agências de propaganda, gráficas, lojistas, imobiliárias, construtoras, autoescolas e estacionamentos privados. “Estamos organizando estes encontros para conhecer mais os segmentos. Nosso objetivo é trabalhar para que a atividade econômica funcione em sua plenitude e os tributos sejam pagos devidamente”, comenta Jurandir Gurgel.

Ampliando a base tributária e promovendo a melhor gestão dos recursos públicos, a Sefin acredita que será possível promover o desenvolvimento sustentado de Fortaleza.

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) iniciou , nesta segunda-feira, (8/4), uma série de encontros com líderes de segmentos empresariais e autônomos para esclarecer as funções do Fisco e tratar da importância do pagamento dos impostos para o desenvolvimento sustentado de Fortaleza.

Na primeira reunião com representantes do Sindicato das Agências de Publicidade (SinaproCE), o secretário Jurandir Gurgel explicou que Fisco e contribuintes podem sim ser parceiros. “Estamos organizando estes encontros para conhecer mais os segmentos. Nosso objetivo é trabalhar para que a atividade econômica funcione em sua plenitude e os tributos sejam pagos devidamente”, afirmou.

Segundo o secretário, das conversas devem surgir propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária e de melhoria da fiscalização. Ainda na segunda-feira (8/4) serão recebidos pelo titular da Sefin e por servidores da Coordenadoria de Administração Tributária, representantes do Sindicato da Habitação (Secovi).

Nesta terça-feira (9/4), o encontro será com proprietários de autoescolas, em reunião às 16 horas. E na quinta-feira (11/4), será a vez dos estacionamentos, às 17 horas.

A Sefin já esteve reunida com empresários do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), lojistas e gráficos, além dos profissionais ligados ao Conselho Regional de Contabilidade.