Após duas semanas de atendimentos no Ginásio Paulo Sarasate, o Mutirão "Procon Zera Dívida" registrou um volume de R$ 56,5 milhões em dívidas renegociadas. Entre 27 de novembro e 8 de dezembro, 18.720 consumidores realizaram agendamentos para participar do Feirão, que terminou na sexta-feira (08/12). Desse total de agendamentos, pelo menos 17.200 compareceram ao Ginásio para participar do Feirão. A quantidade de atendimentos durante o Procon Zera Dívida é semelhante ao número de consumidores em todo o ano passado nas unidades de todos os núcleos do Procon, quando foram atendidos 18.183 consumidores.

Concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica foram as mais procuradas, seguidas de bancos e operadoras de cartão de crédito. O tempo médio de atendimento ficou em torno de 30 minutos para cada negociação agendada. As maiores queixas dos consumidores eram de juros e multas abusivos.

Na segunda semana de Feirão e mesmo faltando ainda um dia para encerrar a ação, a quantidade de atendimentos já superava toda a semana anterior. Foram cerca de 10.573 registros frente a 6.627 da primeira semana. Foram registrados descontos de até 99,90%. Para participar do Mutirão Zera Dívida, as empresas se comprometeram a oferecer descontos diferenciados ao consumidor com descontos e prazos especiais para o pagamento do débito.

Para o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, o Mutirão Procon Zera Dívida se apresenta no calendário anual como uma alternativa de renegociar dívidas com condições diferenciadas, além de resgatar a dignidade das pessoas que tentam voltar ao mercado de consumo. "Durante todos estes dias, tivemos um Feirão que prezou pelo atendimento rápido e com conforto, em local de fácil acesso, permitindo que famílias de bairros de todas as regionais da Capital conseguissem chegar ao Ginásio Paulo Sarasate".

Empresas que participaram do Feirão
Banco BMG
Banco C6
Banco do Brasil
Banco Itaú Unibanco
Banco Itaú Conta Corrente
Banco Pan
Banco Santander
Beth Set
Cagece
Caixa Econômica Federal
Cartões Itaucard (Credicard)
Casa Pio
Centro Universitário Estácio do Ceará
Centro Universitário Unifanor Wyden
CDL (SPC / Serasa)
Claro
Colégio Manoel da Silva (sede Álvaro Weyne)
Colégio Manoel da Silva (sede Carlito Pamplona)
Colégio São Lucas
Connect
Crefisa
C Rolim
Enel
Fortbrasil
Hipercard
Oi
Sapataria Nova
Tecidos & Cia
Telefônica Brasil Vivo
Tim

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulga, nesta quarta-feira (22/11), uma lista com preços de 210 produtos mais procurados na Black Friday, quando o comércio anuncia promoções e ofertas. Este ano, a Black Firdy ocorre na próxima sexta-feira (24/11),. Desde o mês de agosto, o Procon vem acompanhando a evolução de preços de bicicletas, celulares, notebooks, geladeiras, fogões, máquinas de lavar e outros produtos. Os dados foram coletados em lojas físicas da Capital, bem como no comércio virtual.

O objetivo é oferecer ao consumidor opções de produtos e preços para um comparativo com os preços anunciados na Black Friday e saber se, realmente, terão promoções e ofertas. O Procon informa que os principais problemas encontrados na Black Friday são publicidade abusiva ou enganosa e o não cumprimento da oferta.

Confira a lista com os preços de produtos mais procurados na Black Friday

A presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, alerta que já há indícios de elevação de preços próximo ao evento que promete ofertas e promoções. "Durante esses três últimos meses, os técnicos do Procon fizeram um trabalho em campo de coletar preços e anúncios, que vão auxiliar o consumidor a identificar publicidade abusiva". Ainda segundo a presidente, as empresas que anunciam falsas ofertas com o intuito de atrair o consumidor para uma promoção não verdadeira, podem responder a processo administrativo e serem multadas em até R$ 15 milhões.

Eneylândia também explica que o consumidor pode realizar pesquisa de preços em sites especializados que apresentam o comportamento de preços de diversos produtos nos últimos meses. "Outra dica é optar pelo pagamento em cartão de crédito, pois, ocorrendo algum problema de oferta não cumprida ou possível fraude em sites, é possível suspender o pagamento via empresa de cartão de crédito", complementa a presidente. Ela orienta, ainda, a utilização de cartão de crédito virtual temporário no aplicativo da operadora de cartão. "É uma medida de segurança que pode evitar clonagem de dados do consumidor", defende a presidente do Procon.

Plantão

Na sexta-feira (24/11), das 8h às 17h, o Procon fará plantão para recebimento de denúncias da população. Consumidores podem tirar dúvidas e obter orientação sobre a Black Friday por meio da Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone 151.

Preços sobem

Dos 210 produtos monitorados pelo Procon, alguns itens oscilaram bastante nos preços. Um aparelho de ar condicionado (9.000 btus), por exemplo, subiu R$ 900,00. No início do mês de agosto, o item da mesma marca foi encontrado em loja física, no valor de R$ 2.199,00, enquanto que em novembro o aparelho de ar-condicionado passou a custar, na mesma loja, R$ 3.099,00, uma elevação de 40,92%.

Preços descem

Já um notebook, de configuração "core 13, 4GB", sofreu redução de R$ 1.000,00 entre agosto e novembro. O produto foi encontrado em loja física, no valor de R$ 3.099,00 no dia 4 de agosto. O mesmo item, na mesma loja, caiu para R$ 2.099,00, na última sexta-feira (17/11), uma retração de 32,26%.

Como denunciar

Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Dicas na Black Friday

- Pesquise em sites de busca de preços o comportamento do valor do produto de seu interesse nos últimos meses;
- Registre os preços antes da Black Friday com prints da tela ou foto;
- Efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, clique no símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com (https://);
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada e números de telefone;
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Nas compras pela internet, dê preferência ao pagamento com cartão de crédito, de forma parcelada. Isto pode ajudar o consumidor a pedir cancelamento da compra ou devolução de valores, caso seja vítima de golpes;
- Gere um cartão de crédito temporário no app de sua operadora. Geralmente, esses cartões servem somente para uma compra efetuada. Isto reduz a possibilidade de clonagem de dados e senhas.

Direitos na Black Friday

- Produto em promoção ou liquidação possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
- Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
- No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
- A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
- A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
- A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
- Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
- Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

A Prefeitura de Fortaleza renovou, na manhã desta terça-feira (12/09), o Termo de Cooperação Técnica dos serviços ofertados pelo Procon e pela Etufor, na Central da Cidadania Vereador José Iraguassú Teixeira, que fica na Câmara Municipal de Fortaleza.

A parceria com Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e Sindiônibus oferece os seguintes serviços:

- Emissão do Bilhete Único Fortaleza
- Emissão do Bilhete Único Metropolitano
- Emissão do cartão gratuidade do idoso
- Emissão da carteira de estudante
- Cartão de gratuidade infantil
- Biometria
- Tratativa de casos de violação dos direitos do consumidor

O presidente da Etufor, David Bezerra, afirmou que a Central presta um grande serviço à cidade, aproximando ainda mais a Casa do Povo ao cidadão fortalezense. "O presidente Gardel e, por consequência, todos os membros dessa Casa, ao manter a Central da Cidadania funcionando com todos esses órgãos em parceria, trazem para Câmara um ponto de conexão entre o cidadão fortalezense, o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal, focado em facilitar o atendimento com agilidade e conforto ao fortalezense", disse David.

Para o diretor-adjunto do Procon Fortaleza, Didi Maravilha, a parceria contribui para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos da Prefeitura de Fortaleza. "É um momento de celebrar a cidadania e fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores por todos os bairros da Capital, levando o Procon para mais próximo dos fortalezenses", celebrou.

O presidente da Câmara, Gardel Rolim, ressaltou a importância da cooperação dos órgãos para continuar oferecendo os serviços à população. “A Central da Cidadania tem se consolidado como um instrumento importante para os moradores de Fortaleza. A cooperação que firmamos com diversos órgãos públicos é fundamental para continuarmos oferecendo diversos serviços gratuitos na sede da Câmara Municipal de Fortaleza e também nos bairros, na ação itinerante ‘Meu bairro, nossa Câmara’, que leva toda a estrutura da Central da Cidadania para todas as regionais da Capital. Fica aqui meu agradecimento à Etufor, ao Sindiônibus e ao Procon”.

Outros serviços

Além de Procon, Etufor e Sindiônibus, a Central da Cidadania Vereador José Iraguassú Teixeira oferece serviços da SPS, AMC, MEI, Ouvidoria, Biblioteca José de Alencar, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider (Edhal) e Sefin. A Central já realizou mais de 25 mil atendimentos desde sua criação, em 2021.

Como acessar:
Procon
Etufor

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulga, nesta quarta-feira (09/08), uma pesquisa com 63 opções de presentes e serviços para o Dia dos Pais, comemorado no próximo domingo (13/08). Churrasqueiras elétricas, sanduicheiras, barbeadores, máquinas de cortar cabelo, celulares, perfumes, ventiladores e aparelhos de TV são alguns dos itens pesquisados. A diferença chega a 278% no preço da sanduicheira elétrica, que pode ser encontrada de R$ 49,99 a R$ 189,00, o produto da mesma marca, no Centro de Fortaleza, a uma distância de pouco mais de dois quarteirões entre duas lojas consultadas.

Nos serviços de embelezamento masculino, em barbearias de Fortaleza, o Procon encontrou variação de preços de até 700%, como é o caso do designer de sobrancelhas, que pode ser encontrado de R$ 5 (Jardim Guanabara) a R$ 40 (Aldeota). A orientação do Procon é pesquisar e comparar preços com o mercado virtual, que pode ser mais atrativo com preços mais baixos. No entanto, é preciso ficar atento a sites que ofereçam descontos e preços muito aquém dos praticados pelo comércio.

Os preços foram coletados, presencialmente, bem como pela internet, entre os dias 24 de julho a 07 de agosto. Nas lojas físicas, o levantamento dos preços foi efetuado tomando como referência nove lojas do Centro de Fortaleza que vendem eletrodomésticos e eletroeletrônicos, bem como nove barbearias localizadas em diversos bairros da Capital. Já no segmento de compras virtuais, o Procon coletou preços em oito lojas mais buscadas para compras on-line de eletroeletrônicos e, ainda, cinco lojas virtuais de venda de perfumes.

Pesquisa de preços de presentes e serviços para o Dia dos Pais

Quem quiser presentear o papai com um barbeador elétrico também precisa pesquisar. O item pode ser comprado de R$ 69,90 a R$ 218,47, na variação máxima de 212,55%, no produto da mesma marca, entre duas lojas localizadas no Centro. E se o presente for um aparelho celular, de configuração (Tela 6.53'' 4GB ram 128GB cinza), o item pode sair por até 151,52% mais caro ou mais barato, a depender da escolha. Neste caso, o Procon encontrou em lojas da internet, o mesmo aparelo custando de R$ 755,00 a R$ 1.899,00.

Já as caixas de som inteligentes e falantes (smart speakers) podem ser encontradas com até de 49,90% de diferença, indo de R$ 331,55 a R$ 497,00, também na aquisição pela internet. E se a escolha é dar um presente utilitário, como uma garrafa térmica de 1 litro, o item pode ser adquirido a começar pelo preço de R$ 94,90 a R$ 199,90, uma diferença de 110,64%, no produto da mesma marca e especificação em compra realizada no meio virtual. Entre os perfumes, pesquisados pela internet, o Procon encontrou diferença de até 60,53% na mesma fragrância, de 50ml. O item pode custar de R$ 342,00 a R$ 549,00.

Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, orienta que o consumidor teste eletroeletrônicos na loja e peça, por escrito, a política de troca do estabelecimento. "É bom lembrar que o vendedor não é obrigado a trocar o presente por motivos de cor, tamanho ou modelo, mas se assim prometer terá que cumprir", destacou ela, explicando que somente em compras pela internet, catálogo ou telefone, existe o direito de arrependimento, que é a possibilidade de devolver o item sem nenhum motivo, mesmo que não possua algum defeito ou vício. "O prazo de troca para compras pela internet é de sete dias, contados da data do recebimento do produto ou contratação do serviço", disse Eneylândia.

Já em um produto com defeito, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito de conserto do equipamento em até 30 dias. Após esse prazo, o consumidor tem direito a três opções à sua escolha: um novo produto (caso não tenha sido consertado), a devolução do valor pago ou, ainda, o abatimento na compra de outro item.

Maiores variações

Produtos

Serviços

Metodologia
Foram 63 itens pesquisados, num total de 31 estabelecimentos, entre físicos e virtuais. Os itens estão divididos num dos seguintes campos: 15, de eletrodomésticos; nove, de cuidados pessoais masculinos (equipamentos); sete, de cuidados pessoais masculinos (serviços); 15, de celulares (tecnologia); cinco, de smart speaker; seis, de garrafas térmicas (utilitários); e seis, de perfumarias masculinas. Os produtos apresentados têm diferentes marcas, tipos e especificações com o objetivo de atender consumidores diversos e suas especificidades. O propósito é encaminhar ao consumidor referências de preços de produtos a partir dos resultados obtidos.

O Procon optou por coletar preços de alguns produtos, tendo como especificação a marca, independentemente do modelo do item, ou seja, foi coletado o preço do produto pelo menor valor existente no estabelecimento, sem levar em consideração sua variação de modelo, mas mantendo fidelidade à marca. Na tabela da pesquisa há a especificação exata quando referenciada somente a marca, bem como quando há identificação do modelo de um produto.

10 direitos na compra do presente dos pais
1 - Produtos em promoção ou liquidação, possuem as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2 - Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho ainda no interior da loja;
3 - Se for comprar pela internet, tenha atenção redobrada. Consulte o histórico da empresa em sites de busca e verifique se a loja informa dados como CNPJ, endereço, telefone ou e-mail;
4 - Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
5 - No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
6 - A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
7 - A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
8 - A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
10 - Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo Defesa do consumidor, pelo aplicativo Procon Fortaleza e, ainda, pela Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone 151.

Tomou posse nesta sexta-feira (28/07), o novo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC). A solenidade, que aconteceu na sede do Procon Fortaleza, no Centro da cidade, foi conduzida pela presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo. O CMDC é formado por representantes de instituições da sociedade civil organizada e de órgãos públicos municipais, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais, e ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE). Os membros empossados cumprirão mandato no biênio 2023-2025.

Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, bem como do novo Conselho, explica as atribuições do CMDC. "Uma de nossas tarefas é a de deliberar sobre a política pública municipal de proteção e defesa do consumidor, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, defendendo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e toda legislação consumerista", disse.

A presidente também considera a importância de reunir a sociedade com opiniões diferentes de diversos segmentos da cidade. "Decidir conjuntamente com a participação da sociedade acaba aproximando o poder público dos anseios da população, contribuindo para ações mais próximas das realidades de cada consumidor", pontuou.

Confira as instituições que integram o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza)

Câmara Municipal de Fortaleza

Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS)

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)

Secretaria Municipal de Educação (SME)

Secretaria Municipal das Finanças (Sefin)

Secretaria Municipal de Saúde - (SMS)

Ministério Público Estadual (MP-CE)

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog)

Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza - 1

Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza - 2

Organismos representativo do Comércio, da Indústria e de Prestação de Serviços
1. Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe)
2. Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL)

Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB-CE)

Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza

Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon)

Participaram como ouvintes:
Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis)

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulga, nesta quinta-feira (20/07), uma pesquisa inédita com preços de caranguejos, peixes e camarões. Na Quinta do Caranguejo, cresce a procura pelo item em restaurantes e barracas de praia e o órgão aproveita para orientar sobre os principais direitos nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos à beira mar. O levantamento de preços foi realizado em 21 barracas de praia e restaurantes entre os dias 4 e 13 de julho.

O caranguejo mais barato custa R$ 7,00 (unidade) e pode ser encontrado na Barra do Ceará e no bairro Antonio Diogo, enquanto que o mais caro fica no Cais do Porto, custando R$ 13,00 (unidade). O Procon também pesquisou o preço do combo de três caranguejos vendidos em conjunto com acompanhamento de farofa e molhos e encontrou o valor mais barato em Messejana, custando o combo R$ 19,90. O valor mais caro, de três caranguejos, está na Praia do Futuro, sendo encontrado o combo de R$ 37,90, uma diferença de 90,45%.

Outro item bastante procurado neste período de férias em barracas de praia e restaurantes é o camarão. O item foi pesquisado em três gramaturas diferentes (500g, 400g e 300g). O preço mais barato do camarão ao alho e óleo (500g) está na Varjota, custando R$ 32,99. O mesmo peso do produto já preparado e pronto para o consumo custa R$ 70,00, no Cais do Porto, uma variação de 112,18%.

Confira todos os preços

Entre os peixes, o Procon pesquisou preços das espécies pargo e tilápia, ambos vendidos inteiros e fritos e com acompanhamentos (baião, arroz, batata frita, farofa e vinagrete). O peixe pargo frito (inteiro) mais barato está na Barra do Ceará, custando R$ 75,00 com acompanhamentos. O mais caro foi encontrado no Cais do Porto, podendo chegar a R$ 186,00, uma variação de 148%.

Já a tilápia frita (inteira), com acompanhamentos, pode ser encontrada de R$ 57,99, na Varjota, enquanto que o mesmo peixe custa R$ 129,00, no bairro Edson Queiroz, uma diferença de 124%. O Procon ressalta que os peixes inteiros pesquisados podem variar de peso entre 1Kg e 1,3Kg.

Maiores variações

Segundo a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, consumidores e turistas precisam ficar atentos às informações nos cardápios sobre preços, quantidade de gramas e peso dos alimentos, além de informações como a cobrança da taxa de serviço, que é sempre opcional. "Os estabelecimentos são obrigados a informar que a taxa de gorjeta é opcional e, jamais, obrigatória. Outra informação importante é sobre o couvert artístico. Este, pode ser cobrado, mas o consumidor não pode ser pego de surpresa e tem que ser avisado previamente", explicou.

Eneylândia diz ainda que o cliente não pode ser proibido de consumir alimentos e bebidas vendidos por ambulantes, desde que também esteja consumindo produtos da barraca de praia. Já a cadeira de sol pode ser cobrada, informando previamente ao cliente que o serviço é feito à parte. "É proibida a taxa de consumação mínima, além de valores cobrados pela perda da comanda", conclui a Presidente do Procon Fortaleza.

Dez principais direitos em barracas de praia e restaurantes
1 - É proibido impor consumação mínima. Isto vale para qualquer estabelecimento comercial;
2 - Pode haver preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito;
3 - O valor do "Couvert Artístico" precisa ser informado ao consumidor de forma clara, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012;
4 - A gorjeta de "10% do garçom" é sempre opcional. Essa informação deve constar em cartazes e cardápios;
5 - É proibida a cobrança de multas ou taxas pela perda da comanda ou ticket de estacionamento;
6 - O consumidor não pode ser proibido de comprar alimentos e bebidas vendidos por ambulantes;
7 - É prática abusiva fornecer troco em forma de balas ou doces. O estabelecimento deve reduzir o preço até disponibilizar o troco em dinheiro ao consumidor;
8 - Os cardápios devem conter informações sobre preços, quantidade de gramas e peso dos alimentos;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado e o preço registrado no caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor.;
10 - A cadeira de sol pode ser cobrada, desde que o serviço seja feito à parte e informado previamente ao consumidor.

Como denunciar

Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas android e iOS.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta quarta-feira (12/07), a Operação Férias na Rodoviária de Fortaleza - Terminal Rodoviário Engenheiro João Thomé. Até sexta-feira (14/07), técnicos do órgão vão visitar guichês de atendimento alertando sobre o cumprimento de direitos dos passageiros em viagens terrestres, contidos na Resolução nº 4.282, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Decreto Estadual nº 29.687, bem como em normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, reembolsos e remarcações de bilhetes, bem como pagamento de multas são as principais reclamações de consumidores que viajam neste período de férias. Ela explica os direitos que precisam ser respeitados pelas empresas na emissão de passagens. "As empresas são obrigadas a emitir as passagens com o nome e o CPF de quem vai embarcar, e ainda informar dados como taxa de embarque e valor dos impostos. No verso, os bilhetes deverão ter impressos os direitos dos passageiros".

A presidente do Procon explica ainda que a ação é educativa, mas medidas podem ser tomadas, caso o órgão encontre irregularidades. "Nosso intuito é de orientar determinando o cumprimento de normas que protegem os direitos dos passageiros, mas, caso sejam encontradas irregularidades, o Procon pode tomar diversas medidas de penalidades previstas, que vão desde advertência e multa que pode chegar a R$ 16 milhões ou até mesmo a proibição de venda de passagens", disse Eneylândia.

O Procon lembra que denúncias podem ser realizadas na Central de Atendimento ao Consumidor pelo número 151, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza.

Atrasos dos ônibus

Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa terá que oferecer alimentação e hospedagem.

Cancelamento

O passageiro que não viajar e quiser ter o dinheiro de volta deverá fazer o pedido por escrito até três horas antes do embarque. A empresa está autorizada a cobrar uma taxa de reembolso de, no máximo, 5% do valor do bilhete. Se for com menos de três horas, são até 20% de retenção, a depender da política da empresa.

Emissão de bilhetes

As empresas são obrigadas a emitir os bilhetes de passagens com o nome e o CPF do passageiro. Além disso, precisam incluir no bilhete o valor da taxa de embarque e dos impostos. Os direitos dos passageiros também deverão constar no verso do bilhete. Também devem constar as seguintes informações: identificação da empresa (nome, endereço, CNPJ) e telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); data e horário de emissão; valor da passagem, tributos, pedágios e taxa de embarque, se houver; horário de partida e chegada; todas as paradas; forma de pagamento; data e horário da viagem, número da poltrona e identificação do bilhete (número, série).

Reembolso

Deve ser feito em até 30 dias a partir da data do pedido, e o valor que o passageiro receberá de volta será o do preço da passagem no dia do reembolso. Se a viagem for internacional, a devolução será feita com a cotação da moeda do dia.

Remarcação

Em caso de remarcação de passagem, a taxa que a transportadora poderá cobrar não pode passar de 20%. Anteriormente, as próprias empresas estabeleciam a regra. É possível remarcar o bilhete adquirido para utilização na mesma linha, seção e sentido, dentro da validade de um ano, inclusive se o passageiro optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado arcando com diferenças dos valores de tarifa, quando houver.

Validade da passagem

O passageiro pode agora comprar passagem com validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados, sendo que os bilhetes de passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido. Além disso, poderão também remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete.

Transferência de bilhete

A transferência pode ser feita mediante apresentação dos documentos originais do consumidor que possui a passagem e do passageiro que será o novo titular do bilhete. A passagem pode ser transferida dentro do prazo de validade, mesmo que a data de embarque já tenha ocorrido.

Bagagem

O passageiro pode transportar, gratuitamente, até 30 kg de bagagem no bagageiro e cinco quilos na cabine do ônibus. Outro direito é o de receber indenização por dano ou extravio de bagagem. O usuário deve fazer a reclamação imediatamente após o término da viagem, por meio de formulário, diretamente ao motorista ou no guichê da transportadora. A empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento.

Seguros

Motoristas, passageiros e pedestres envolvidos em acidentes, bem como os herdeiros no caso de morte da vítima, estão protegidos pelo seguro obrigatório, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) - instituído pela Lei nº 6194/1974. Também é direito do passageiro, conforme a ANTT, dispor do Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora. Importante destacar que o passageiro não é obrigado a adquirir seguro complementar de viagem.

Idosos

Passageiros idosos com idade mínima de 60 anos com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual. As empresas devem reservar duas vagas gratuitas para esse público em cada veículo do serviço convencional. Caso estes assentos já estejam preenchidos, o idoso tem direito ao desconto de cinquenta por cento do valor da passagem.

Crianças

O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores.

Os pais devem se atentar às seguintes documentações: carteira de identidade dos responsáveis, RG ou certidão de nascimento do menor e autorização dos responsáveis. Essa última só é necessária em caso de locomoção para outro estado e para menor de 16 anos. Se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, for viajar desacompanhado, é necessário autorização e documento de identificação. Se for maior de 16 anos, apenas um documento com foto é suficiente.

Pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência (física, mental, visual ou auditiva), comprovadamente carentes, também possuem direito à gratuidade de transporte, mas devem apresentar a carteira do passe livre, fornecida pelo Ministério dos Transportes.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulga, nesta quarta-feira (07/06), uma pesquisa com 63 opções de presentes, serviços e destinos turísticos para o Dia dos Namorados, que é comemorado na próxima segunda-feira (12/06). Há opções de presentes entre R$ 70,90, se a opção for uma máquina de cortar cabelo, a R$ 9.999,00, se o presente for um aparelho celular importado. A pesquisa é informativa e possibilita ao consumidor realizar o comparativo de preços de acordo com sua localização, preferência e avaliação financeira.

A pesquisa foi realizada entre os dias 29 de maio e 2 de junho em nove lojas físicas, no Centro, bem como em 10 lojas virtuais, além de floriculturas e empresas de cestas de café da manhã localizadas em todas as Regionais de Fortaleza.

Celulares, ramalhete de rosas, perfumes e cestas de café da manhã são algumas das opções de presentes, além de destinos turísticos para os enamorados. Também há opções de suítes especiais para o Dia dos Namorados.

Consulte todos os preços do levantamento realizado pelo Procon Fortaleza

Entre as nove lojas físicas pesquisadas, no Centro de Fortaleza, a maior variação está no preço de um aparelho celular. O mesmo produto, da mesma marca, pode custar de R$ 1.199,00 a R$ 1.999,00, uma diferença de 66,72%. O segundo item que mais varia de preços entre lojas do Centro é o barbeador elétrico, que pode ser comprado de R$ 149,90 a R$ 239,90, conferindo uma variação de 60,04%.

Se a opção for um presente mais romântico, a opção do ramalhete de rosas, com 12 unidades, que pode ser comprado pelo mesmo preço de R$ 150,00, nos bairros Carlito Pamplona, Parangaba e Conjunto Ceará. A mesma quantidade de rosas, na Aldeota, sai por R$ 240,00, uma diferença de 60%.

Tem também opções de cestas de café da manhã especiais com vários produtos e decorações. A mais barata está na Maraponga, custando R$ 179,00. A mais cara foi encontrada no bairro Bonsucesso, chegando a R$ 420,00, uma cesta semelhante, uma variação de 134,64%.

Entre os preços de perfumes importados masculinos comprados pela internet, o frasco de 40ml pode custar de R$ 201,00 a R$ 329,00, uma diferença de 63,68%. Já as opções de perfumes femininos, o frasco de 30ml pode variar de R$ 116,00 a R$ 179,00, o que mostra uma variação de até 54,31%.

Para os casais que desejarem passar o Dia dos Namorados em suítes especiais, em motéis da Capital, o preço para permanência de até três horas pode variar de R$ 55,00, no Itaperi (Regional 8), a R$ 420,00, na Luciano Cavalcante (Regional 7), uma diferença de 663,64%.

Maiores variações

Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, lembra que, nas compras em lojas físicas, o estabelecimento não tem obrigação de trocar o produto quando a troca for motivada por cor, modelo ou tamanho. "O lojista não tem essa obrigatoriedade, mas se assim prometer terá que cumprir com a promessa de troca. Nestes casos, orientamos que o consumidor peça por escrito a política de troca do estabelecimento, descrevendo em quais situações aceita a devolução ou troca, bem como os dias para realização", esclareceu.

Já nas compras pela internet, existe o "Direito de Arrependimento", que é a possibilidade de trocar o produto em até sete dias da data do recebimento do item ou da contratação de algum serviço. Nestas situações, o produto não precisa apresentar nenhum defeito para a troca.

O Procon também pesquisou preços de destinos turísticos cearenses mais buscados para o fim de semana próximo ao Dia dos Namorados e encontrou variação de preços, para uma mesma região, de até 2.700% na hospedagem em quartos simples (standard) compreedendo o preço de uma diária com café da manhã.

Maiores variações - destinos turísticos

Cuidados e direitos nas compras do Dia dos Namorados
- Guarde os anúncios e propagandas de eventos e hospedagens, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação;
- No pagamento virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. Faça reservas em hotéis e pousadas com antecedência;
- É recomendável que o consumidor somente efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, ele deve clicar num símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com https://
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- Guarde encartes e anúncios publicitários de hospedagens, bem como de contratação de serviços;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking.
- Produto em promoção ou liquidação, possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
- Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
- No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
- A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
- A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
- A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
- Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
- Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

A nova pesquisa de preços nos supermercados da capital cearense, realizada pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), e divulgada nesta quinta-feira (01/06), aponta  redução nos preços. A média dos 100 itens pesquisados mensalmente caiu 14,27% entre os meses de abril e maio, quando foram registrados preços totais de R$ 1.564,07 e R$ 1.340,86, respectivamente. O levantamento foi realizado entre os dias 18 e 24 de maio, em 36 supermercados, localizados por todas as regionais de Fortaleza.

Mesmo indicando redução na média geral de preços, os números coletados pelo Procon também apontam variações de preços acima de 100% em 36 produtos. Mortadela, macaxeira e mamão se destacam com as maiores diferenças, sendo encontrados com 331,03% (R$ 8,99 a R$ 38,75), 296,98% (R$ 1,99 a R$ 7,90) e 285,92 (R$ 1,99 a R$ 7,68) de variações, nesta ordem.

Consulte a pesquisa completa, que também pode ser acessada no aplicativo "Proconomizar" ou no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor.

Maiores variações

A presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, orienta que o consumidor opte por dias de promoções e, se possível, buscar realizar a compra por aplicativos que oferecem cupons de desconto. "Há uma oferta grande de estabelecimentos por toda a cidade. Se o consumidor compra nos locais mais baratos, aqueles que praticam preços elevados tendem a baixar seus preços. Eis aí a importância desta pesquisa, como forma de educar o cidadão a pesquisar e contribuir com a redução de preços nos supermercados", explicou.

O Procon também realiza o comparativo de preços entre os bairros de Fortaleza. A Regional 8, onde ficam bairros como José Walter e Passaré, apresenta a maior somatória da média de preços, custando os 100 produtos cerca de R$ 1.808,85. Já na Regional 7, em bairros como Coité, Edson Queiroz e Praia do Futuro, o Procon encontrou os menores preços, somando R$ 1.051,17 os 100 itens. O órgão lembra que a falta de produtos nos supermercados pode interferir nesta análise.

Preços por Regionais

Metodologia
Desde o mês de março, a quantidade de itens consultados mensalmente pelo Procon passou de 70 para 100 produtos. O número de estabelecimentos também foi ampliado, passando de 24 para 36 supermercados. Outra novidade foi a criação de dois novos campos de produtos pesquisados mensalmente: alimentação infantil e produtos pets. Com isso, consumidores poderão encontrar preços de geleias, papinhas, leites e cereais para crianças. Já para os pets é possível verificar os preços de rações para filhotes e adultos de cães e gatos, além de shampoos e cuidados de higiene.

Com as mudanças, o Procon acompanha, a partir de agora, mensalmente, 100 produtos considerados essenciais, divididos por itens de alimentação, carnes e aves, padaria, frutas e verduras, higiene pessoal, limpeza doméstica, cuidados e higiene infantil, alimentação infantil e ainda alimentação e produtos pets. A pesquisa é informativa e possibilita ao consumidor optar por estabelecimentos que ofereçam preços mais baratos, além de auxiliar na economia doméstica das famílias.

Dicas e direitos nos supermercados
- Verifique as datas de promoções e dias de ofertas de frutas, legumes, carnes e demais itens;
- No caixa, passe primeiro os produtos em promoção que você escolheu. Deste modo, você pode conferir se realmente o produto sofreu redução de preço;
- Analise os encartes distribuídos como sendo de produtos promocionais e exija os mesmos preços nos caixas. Se houver divergência, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor;
- Aplicativos de compras pode ser uma alternativa de promoções e cupons de desconto;
- Avalie e faça as contas com as despesas mensais, como mensalidades escolares, compras e impostos parcelados e outros;
- Faça uma lista dos produtos que realmente precisa comprar;
- Evite realizar as compras com fome. Isto pode influenciar sua decisão de compra;
- Pesquise preços e verifique a melhor forma de pagamento e descontos nos pagamento à vista, em dinheiro e no cartão de crédito;
- Confira a data de validade dos produtos;
- Nem sempre o produto com tarja vermelha é o mais barato. Procure a categoria do item exposto como promocional e escolha um produto que seja mais em conta. Certamente, você sairá economizando;
- Na entrada de lojas e supermercados, por exemplo, normalmente são colocados produtos que induzem o consumidor à compra. Portanto, evite-os;
- Alimentos congelados devem ser colocados por último no carrinho para que sua qualidade não seja comprometida.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) emite nota, nesta segunda-feira (08/05), para alertar sobre fraudes e publicidade enganosa nas compras para o Dia das Mães, comemorado no próximo domingo (14/05). Segundo o Procon, é comum, neste período de aquecimento do comércio, o aumento da quantidade de consumidores que caem em golpes nas redes sociais, atraídos por preços e facilidades de pagamento.

A dica é ficar atento e hesitar nos casos de preços abaixo dos praticados no mercado. Também é importante confirmar a existência da empresa por meio de endereço físico, telefone e cadastro com CNPJ, além de obter referências sobre a atividade empresarial do fornecedor em sites de reclamações e órgãos de defesa do consumidor. Durante toda a semana que antecede ao Dia das Mães (08 a 12/05), consumidores poderão entrar em contato com o Procon, pelo telefone 151, para buscar informações sobre eventuais reclamações de empresas e fornecedores de serviços. A ideia é orientar consumidores para que evitem compras em empresas e sites com histórico de reclamações.

"Se a empresa não respeita os consumidores nos órgãos que o protegem, que dirá na relação diária de compra e venda", alerta a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, reforçando que, quanto mais informação sobre a atividade comercial do fornecedor, melhor para evitar possíveis transtornos. "Jamais compre por impulso. Pesquise preços em sites de busca e não custa nada, também, obter referências pessoais de amigos e familiares sobre a empresa em que busca adquirir algo", complementa Eneylândia.

A presidente do Procon Fortaleza orienta ainda que os consumidores deem preferência ao pagamento em cartão de crédito, pois, ocorrendo algum problema, é possível sustar a aquisição e reaver valores pagos. "Nos aplicativos de cartão de crédito e de bancos é possível gerar um cartão virtual temporário, que expira ao realizar o pagamento, evitando, assim, clonagem de dados", explicou Eneylândia, fazendo mais uma alerta: "jamais o consumidor deve clicar em links de promoções recebidas por e-mail, SMS, redes sociais ou WhatsApp".

O Procon aproveita para ressaltar que a loja não é obrigada a fazer a troca do presente apenas por causa do modelo, da cor ou do tamanho, nem por preferências pessoais. No entanto, se o lojista ou fornecedor assim prometer, o consumidor deve pedir por escrito as condições de troca e, assim, o estabelecimento terá que cumpri-las, pois utilizou estas condições como publicidade para atrair o consumidor à aquisição do produto ou serviço.

10 dicas e direitos na compra do presente das mães:

1 - Produto em promoção ou liquidação, possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
2 - Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho
3 - Se for comprar pela internet, consulte o histórico da empresa em sites de busca e verifique se a loja informa dados como CNPJ, endereço, telefone ou e-mail
4 - Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto
5 - No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro
6 - A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito
7 - A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias, e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC
8 - A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses
9 - Em lojas físicas, o próprio consumidor deve passar o cartão na maquininha em vez de entregá-lo para outra pessoa, sempre conferindo o valor antes de digitar a senha e proteger o código de segurança da visibilidade de outras pessoas
10 - Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

Como denunciar
Consumidores podem denunciar pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo Defesa do Consumidor. Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Serviço
Plantão de orientações e compras para o Dia das Mães
Plataforma: Telefone 151
Período: 08 a 12/05 (segunda a sexta-feira)
Horário: das 8h às 17h