A Secretaria Executiva Regional (SER) 12 inicia, na próxima segunda-feira (22/01), o processo de recadastramento dos permissionários que atuam em equipamentos públicos e quiosques localizados no Centro da capital. O recadastramento é obrigatório para aqueles que desejarem obter o perdão das dívidas decorrentes das taxas de uso do espaço público acumuladas até dezembro de 2023. A expectativa da gestão municipal é que mais de três mil comerciantes do Centro de Fortaleza sejam contemplados com a iniciativa.

"A lei do perdão das dívidas é fruto de uma antiga demanda dos permissionários do Centro que, em virtude da pandemia, acabaram acumulando muitas dívidas em relação às taxas do espaço público. Com o perdão dessas dívidas por parte da gestão municipal, o recadastramento de todos os permissionários é importantíssimo para que todo mundo tenha a oportunidade de trabalhar de forma regularizada", afirma o secretário da Regional 12, Isaac Andrade.

Para agilizar o atendimento de todos os envolvidos, a Regional 12 elaborou um cronograma com datas para cada grupo, levando em consideração os locais de atuação dos comerciantes. Os permissionários que atuam no Beco da Poeira devem procurar a sede da Secretaria entre os dias 22 e 26 de janeiro. Os comerciantes do Mercado Central serão atendidos entre os dias 29 de janeiro e 02 de fevereiro. Já aqueles que atuam em quiosques realizarão o procedimento entre os dias 05 e 09 de fevereiro. Os comerciantes do Mercado São Sebastião serão atendidos entre os dias 19 e 23 de fevereiro.

É importante destacar que o permissionário solicitante deverá estar regularizado como microempreendedor individual (MEI) e apresentar a respectiva comprovação em até 60 dias.

Lei do perdão de dívidas

O prefeito José Sarto sancionou , no final do ano passado, a lei que trata do perdão de dívidas relacionadas aos tributos municipais em atraso por parte dos permissionários e autorizatários de Fortaleza. A expectativa da gestão municipal é que a nova lei beneficie 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar e José Walter.

A proposta, que teve como motivação principal trazer um alento para os permissionários impactados na pandemia do Covid-19, atenderá os comerciantes com débitos correspondentes ao período de inadimplência, de 2015 a 2023.

Serviço
Recadastramento dos permissionários da SER 12
Período: 22 a 26/01 - Permissionários do Beco da Poeira
Período: 29/01 a 02/02 - Permissionários do Mercado Central
Período: 05 a 09/02 - Permissionários de quiosques
Período: 19 a 23/02 - Permissionários do Mercado São Sebastião
Horário: 08h às 12h e 13h às 17h
Local: sede da Secretaria Executiva Regional 12 (Rua 24 de Maio, 1255 - Centro)