O prefeito de Fortaleza, José Sarto, anunciou nesta terça-feira (14/09) a publicação de decreto com o objetivo de estabelecer as competências da Prefeitura acerca da lei nº 11.159, que institui a Semana Pela Vida. O prefeito reforçou que a lei é de autoria parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal, e não obriga o Município a realizar quaisquer ações. De acordo com ele, o decreto, que foi publicado ainda nesta terça-feira no Diário Oficial, considera o dever do Município de esclarecer a população sobre políticas públicas existentes e direito de acesso a métodos contraceptivos.

Veja o decreto

“A gente precisa é informar a gestante, dar acesso a todas as informações possíveis. E por isso, porque não compete ao Município se imiscuir nesse problema, eu assinei um decreto deixando bem clara qual é a posição do Município de Fortaleza com relação a essa questão. Estou assinando um decreto hoje, estou mandando para o Diário Oficial para publicizar e vocês todos tomarem conhecimento”, disse o prefeito.

O pronunciamento ocorreu durante Live diária da Secretaria Municipal da Saúde. Ao comentar a lei, Sarto afirmou que, na posição de médico ginecologista, receitou uso de contraceptivos, pois há décadas existem métodos com comprovadas eficiência e segurança. Sendo prefeito, ele ressaltou ainda que o Município tem políticas públicas de planejamento familiar prevendo inclusive a distribuição de contraceptivos.

Sobre a interrupção da gravidez, Sarto defendeu a legislação vigente, que assegura o direito da mulher em casos de violência sexual ou risco à vida da mulher ou quando o feto é anencéfalo. Desse modo, é dever da gestão informar sobre todos os aspectos que envolvem a interrupção da gestação e sobre os métodos contraceptivos.

O prefeito destacou ainda que, após aprovação pela Câmara de Vereadores, a matéria foi analisada pela Procuradoria Geral do Município e não foi identificada qualquer inconstitucionalidade. Desse modo, acrescentou, compete ao Executivo sancionar a lei, prezando pela harmonia entre os Poderes.

“É importante que fique claro. Essa lei não obriga o Município de Fortaleza a fazer qualquer tipo de campanha e não temos nenhuma previsão de realizar campanha dessa natureza. E a minha posição como médico é bem clara e quero deixar clara para todos que estão nos escutando”, disse, pontuando que métodos contraceptivos devem ser adotados considerando o histórico e necessidade de cada paciente, com base no que orienta a Medicina.