O Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou no dia 18 de junho projeto do executivo aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza que prevê a disponibilização de aportes financeiros para possibilitar a geração, obtenção e melhoramentos das unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Pela primeira vez, a Prefeitura poderá incidir diretamente como parceira do Governo Federal e do Governo do Estado na prospecção e viabilização do Programa.

Com isso, a Lei Municipal 10.063/2013 regulamenta a portaria 168/13 do Ministério das Cidades, que autoriza o aperfeiçoamento das unidades habitacionais do PMCMV pelos executivos municipais, permitindo, por exemplo, a instalação de cerâmica em todos os compartimentos das moradias.

A Prefeitura disponibilizará os valores adicionais em contas de depósito da instituição financeira contratante do empreendimento. A garantia da aplicação dos recursos deverá constar em contrato firmado entre as partes e também em prestação de contas, que serão apresentadas para a gestão municipal após a utilização dos recursos.

Eliana Gomes, presidenta da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), considera a medida transformadora, pois contribui para que o Programa avance na cidade. “Os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida terão mais um direito garantido e esperamos assim também acelerar o processo de construção e melhorias nos empreendimentos”, comemorou.

Contratação recorde
A Lei dará suporte ao que está sendo contratado pela Prefeitura de Fortaleza junto ao Ministério das Cidades, que, em junho deste ano, acordou a construção de 18.500 novas unidades habitacionais do MCMV, em parceria com o governo estadual, que serão viabilizadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Estas unidades se somariam às 15.172 moradias que estão em preparação na cidade, segundo a Caixa Econômica Federal.