A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio do Procon Fortaleza, firmou nesta quarta-feira (24/6), o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). O acordo entra em vigor no segundo semestre deste ano, com objetivo de agilizar o andamento de processos no judiciário, em casos de descumprimento pela empresa ou fornecedor de acordos realizados no Procon.

Ao longo de 2014, foram realizadas 4.727 audiências no órgão, das quais 3.355 chegaram a um acordo (com índice de resolutividade até 75%). Conforme a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a parceria com o Tribunal de Justiça possibilitará que as audiências de conciliação realizadas no Procon tenham validade de títulos executivos judiciais.

"Com esse convênio o consumidor ganha em facilitação do acesso à Justiça e celeridade da demanda à via judicial. Então, a primeira audiência no juizado já será suprida com a audiência de conciliação do Procon. Os fornecedores que descumprirem acordos passarão por sanções administrativas, já determinadas pelo juiz. O consumidor ganha tempo, principalmente”, disse.

Conforme o vice-presidente do TJ-CE, o desembargado Francisco Filgueira Mendes, a decisão inibe o descumprimento de acordos. “A parceria vai viabilizar que os juizados possam homologar os acordos do Procon, para a proteção do consumidor. Acho que haverá uma sensibilidade maior das empresas ou fornecedores em cumprir o acordo para evitar a sanção ao seu patrimônio material”, apontou.

Na oportunidade, ocorreu a abertura de curso de formação para servidores do Procon, com exposições dialogadas, estudos de casos práticos e dinâmica em grupo. O treinamento será ministrado pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, até o dia 26 de junho. "São servidores de várias áreas do Procon, que estão sendo preparados e capacitados para melhor servir à população". Explicou Cláudia Santos.