O Procon Fortaleza obteve liminar judicial que proíbe as operadoras de telefonia de cortarem o acesso à internet em planos ilimitados após o usuário exceder a franquia. A decisão vale para consumidores da capital que contrataram internet móvel ilimitada das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo.´

Na decisão, a juíza Marcia Oliveira Fernandes estabeleceu multa diária de R$ 20 mil para cada uma das operadoras em caso de descumprimento da ordem judicial. A magistrada destacou as infrações ao Código de Defesa do Consumidor por parte das operadoras de telefonia móvel.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a decisão da Justiça reforça a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel de cumprir as ofertas anunciadas. "Nosso entendimento sempre foi de que as operadoras devem honrar com a publicidade anunciada", explicou.

A Diretora também afirma que a sentença judicial não exclui a possibilidade de penalidades administrativas por parte do Procon Fortaleza, em casos de danos e constrangimentos já causados aos consumidores da capital.

Em abril deste ano, o Procon fiscalizou 40 lojas de venda de planos de internet móvel da Capital e notificou as operadoras destes serviços sobre a propaganda de serviços ilimitados. As empresas estão respondendo a processos administrativos e podem pagar multar entre R$ 667,80 e R$ 10,170 milhões.

Como denunciar
- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial
- Portal da Prefeitura de Fortaleza - www.fortaleza.ce.gov.br/procon
- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869
- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana