O projeto de atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), legislação complementar do Plano Diretor, foi apresentado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), nesta terça-feira (24/05), na Câmara Municipal de Fortaleza. A apresentação abre os debates no legislativo acerca do instrumento normativo.

A primeira versão da Minuta do Projeto de Lei foi apresentada no VIII Fórum Adolfo Herbster, realizado em 21 de agosto de 2015, como resultado das reuniões realizadas desde o início do processo junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) e Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD). Desde então, a minuta vem passando por uma série de adequações e melhorias a partir das contribuições da sociedade encaminhadas por meio de encontros com diversos segmentos e comunidades, eventos e canais de comunicação, como site da Seuma, e-mail e blogs.

A titular da Seuma, Águeda Muniz, ressalta que além da Luos, outros importantes instrumentos do Plano Diretor já foram enviados pela Prefeitura e aprovados pela Câmara, a exemplo da Transferência do Direito de Construir (Lei N. 10.333/2015) e  da Outorga Onerosa da Alteração de Uso do Solo (Lei N. 10.335/2015). A secretária também adiantou que na Semana do Meio Ambiente, comemorada em junho, será entregue à Câmara para análise e aprovação o novo Código de Obras e Posturas (Código da Cidade).

“A atualização dessa lei que está em vigor há mais de 20 anos foi um compromisso do prefeito Roberto Cláudio com a Cidade. Aceitamos esse desafio e começamos a concretizá-lo. É importante ressaltar que todo esse trabalho está sendo realizado em sintonia com o Fortaleza 2040, um plano estratégico do Município”, enfatiza.

O objetivo maior de todo o trabalho desenvolvido é que a Luos obedeça rigorosamente aquilo que está estabelecido no Estatuto das Cidades e na legislação hoje existente, seguindo as diretrizes, conceitos e determinações e conquistando maior compatibilização com o Plano Diretor.

Luciano Ramos, presidente da Associação Brasileira dos Arquitetos de Arquitetura (Asbea–CE), destacou o trabalho promovido pela Prefeitura e a importância dessa nova Lei para Fortaleza. “Hoje, estamos nos apropriando da Cidade. Vemos a população assumir a sua legitimidade. Com discussões como esta, fica consolidado que devemos pensar Fortaleza no futuro, querer uma Cidade melhor e colocar isso tudo em prática”.