A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quarta-feira (13/09), o II Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: a Idealização Social da Maternidade e a Entrega Voluntária. O evento será de 8h às 13h, no auditório da OAB Ceará. O seminário é organizado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).

O Programa Entrega Legal é um importante instrumento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). "Com certeza, as famílias serão acompanhadas no aspecto psicológico, no aspecto social, para que não somente a família que fez a doação, mas aquela que está acolhendo, possa fazer com que essa criança tenha uma vida saudável", destaca Raimundo Matos, presidente da Funci.

Durante o evento, serão apresentados os dados de atendimento do Programa Entrega Legal. Também estão previstas as as palestras A Idealização Social da Maternidade e a Entrega Voluntária, com psicanalista e mestre em psicologgia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Irvina Sampaio, e Aspectos Jurídicos da Entrega Voluntária para a Adoção, com o juiz da Infância e da Juventude do município de Campina Grande (PB), Hugo Zaher. O seminário será encerrado com debate e tira dúvidas sobre os temas abordados.

O que diz a Lei?

A Lei nº 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar seu recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

A Lei Municipal nº 10.905/2019 dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas ou privadas de atendimento, em saúde e assistência social do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Serviço
II Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: a Idealização Social da Maternidade e a Entrega Voluntária
Data: 13/09 (quarta-feira)
Horário: 8h às 13h
Local: auditório da OAB Ceará (Rua Manuel Firmino Sampaio, 323 – Guararapes)