A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), abre consulta pública para discutir os termos dos serviços de fiscalização e de regulação dos aspectos locais dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Fortaleza em respeito ao previsto no inciso I do Artigo 8 do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Até o dia 25 de janeiro de 2024, está aberto o processo de audiência pública para colher contribuições, sugestões e questionamentos, que poderão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a identificação do autor (nome completo, CPF, endereço, e-mail e assinatura).
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