Com o objetivo de agraciar os estabelecimentos e as entidades privadas que colaboraram com a fiscalização municipal e seguem o cumprimento de todas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e consumeristas, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização do município (Agefis), cria o Selo Agefis.

Publicado no Diário Oficial do Município em 08 de março de 2022, a lei nº 11.237, que legítima o selo, observará os protocolos sanitários referentes aos cuidados com o público e os trabalhadores no enfrentamento à pandemia da Covid 19, enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).

De acordo com a superintendente da Agefis, Laura Jucá, a iniciativa é uma forma de reconhecimento para os estabelecimentos parceiros que atuam, junto ao poder público, no cumprindo das medidas de cuidado e prevenção ao vírus SARS-CoV-2 . “O Selo Agefis é uma estratégia para auxiliar os trabalhadores e empreendedores a impulsionarem os seus negócios e estabelecimentos e também, uma forma da população se sentir mais segura para frequentar esses locais”, ressaltou.

Para o recebimento do Selo Agefis, o estabelecimento ou entidade deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: receber uma vistoria da fiscalização da Agência de Fiscalização de Fortaleza e demonstrar sua conformidade com as normas e com a lista de verificação previamente divulgada; fazer o cadastro complementar no site do Selo Agefis; não possuir pendência financeira com a Agefis, e não estar na lista de fornecedores penalizados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.

A adesão ao selo é opcional e gratuita, e indica a data da vistoria em que foi verificado o cumprimento das condições previstas em normas.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.