10 de June de 2015 em Economia
Prefeitura de Fortaleza apresenta Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa
A proposta normativa oferecerá maior competitividade aos pequenos empreendedores
Para oferecer maior competitividade aos pequenos empreendedores, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), aprovou a Lei Nº 10.350/2015, que regulamenta no Município a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal nº 123/2006), na Câmara Municipal de Fortaleza. A apresentação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa acontecerá nesta sexta-feira (12/06), às 10h30, no auditório da Secretaria.
A proposta normativa apresenta vários instrumentos para desburocratizar e simplificar o processo de aberturas de empresas, além de facilidades para capacitação, orientação ao microcrédito e canais de comercialização para o escoamento da produção, inclusive, com o Poder Público Municipal, por meio do programa de Compras Governamentais. Para isso, a Lei Geral orienta a priorizar micros e pequenas empresas em licitações de até R$ 80 mil.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, a regulamentação do Estatuto das Microempresas criará um marco regulatório para o setor. “A Lei Geral é para o Município um marco importante para privilegiar o pequeno empreendedor local no fornecimento de bens e serviços à Prefeitura“, explica.
O Estatuto foi criado com o objetivo de fomentar a criação de novos empreendimentos de micro e pequeno porte, estimulando a sustentabilidade econômica do Município. A Lei estabelece normas gerais de desburocratização para microempreendedores, por meio do tratamento jurídico diferenciado e simplificado para pequenos empreendedores.
As Salas do Empreendedor, nas Regionais, bem como a Unidade Móvel do Programa de Empreendedorismo Sustentável servirão como suporte para a manutenção e implementação da LEI, facilitando o acesso às informações, além de ações de fomento às formalizações.
Serviço:
Coletiva de imprensa para apresentação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa
Data: Sexta-feira (12/06)
Hora: 10h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 – Aldeota).
Prefeitura de Fortaleza apresenta Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa
A proposta normativa oferecerá maior competitividade aos pequenos empreendedores
Para oferecer maior competitividade aos pequenos empreendedores, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), aprovou a Lei Nº 10.350/2015, que regulamenta no Município a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal nº 123/2006), na Câmara Municipal de Fortaleza. A apresentação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa acontecerá nesta sexta-feira (12/06), às 10h30, no auditório da Secretaria.
A proposta normativa apresenta vários instrumentos para desburocratizar e simplificar o processo de aberturas de empresas, além de facilidades para capacitação, orientação ao microcrédito e canais de comercialização para o escoamento da produção, inclusive, com o Poder Público Municipal, por meio do programa de Compras Governamentais. Para isso, a Lei Geral orienta a priorizar micros e pequenas empresas em licitações de até R$ 80 mil.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, a regulamentação do Estatuto das Microempresas criará um marco regulatório para o setor. “A Lei Geral é para o Município um marco importante para privilegiar o pequeno empreendedor local no fornecimento de bens e serviços à Prefeitura“, explica.
O Estatuto foi criado com o objetivo de fomentar a criação de novos empreendimentos de micro e pequeno porte, estimulando a sustentabilidade econômica do Município. A Lei estabelece normas gerais de desburocratização para microempreendedores, por meio do tratamento jurídico diferenciado e simplificado para pequenos empreendedores.
As Salas do Empreendedor, nas Regionais, bem como a Unidade Móvel do Programa de Empreendedorismo Sustentável servirão como suporte para a manutenção e implementação da LEI, facilitando o acesso às informações, além de ações de fomento às formalizações.
Serviço:
Coletiva de imprensa para apresentação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa
Data: Sexta-feira (12/06)
Hora: 10h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 – Aldeota).
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