A Prefeitura de Fortaleza apresentou, terça-feira (19/12), em audiência na sede das promotorias de justiça do Ministério Público do Ceará (MPCE) as ações que estão sendo realizadas para coibir as ligações clandestinas de esgoto na Praia de Iracema. A iniciativa dá prosseguimento ao diálogo junto aos órgãos co-responsáveis em prol da balneabilidade da orla.

O encontro contou com a participação dos titulares das secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e de Infraestrutura (Seinf), dos superintendentes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (Acfor), de representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), dos vereadores Lúcio Bruno, Jorge Pinheiro, Júlio Brizzi, Gabriel Aguiar, do Coletivo Nossa Iracema e de representantes das empresas Edcon Comércio e Construções LTDA e Ambiental Ceará 2.

Na ocasião, os participantes detalharam as ações que foram e serão realizadas por cada entidade para coibir ligações clandestinas, discorreram sobre as principais soluções para o problema, e esclareceram dúvidas. Ainda ficou definido que nos próximos 15 dias, cada órgão co-responsável enviará para o MPCE informações sobre suas respectivas atuações no caso.

Segundo o promotor de Justiça Ronald Fontenele, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, a reunião foi uma etapa importante para a resolução das ligações clandestinas à rede de drenagem. "Foi um momento em que conseguimos reunir todos os atores importantes para solução do problema e acreditamos que, por meio de uma relação harmônica entre todos os agentes, todos os atores interessados, o Ministério Público, com a contribuição do parlamento, de setores da sociedade civil, das entidades públicas e da própria empresa, vamos caminhar no rumo de uma solução satisfatória", afirmou o promotor.

Relatório técnico com vídeo inspeção

No dia 5 de novembro, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Seuma, divulgou um relatório técnico de vídeo inspeção de galerias pluviais na região da Praia de Iracema. O documento identificou pelo menos 26 ligações indevidas da Cagece à rede de drenagem nas áreas da Praia de Iracema, Poço da Draga, e Riacho Maceió, no Papicu.

As ligações foram identificadas com o auxílio do Robozinho Pluvi, equipamento capaz de captar imagens a até 80 metros de distância. As informações obtidas são enviadas aos profissionais de campo para análise, com o objetivo de identificar a responsabilidade das conexões irregulares nas tubulações.

Após apresentação do relatório, já no fim do mês, o município deu início ao processo de fiscalização e notificação das ligações irregulares e clandestinas na rede de drenagem da cidade, com prazo final para regularização encerrado no dia 2 de dezembro.

A secretária ainda ressaltou outras iniciativas no sentido de contribuir com a balneabilidade. "Por meio do Se Liga Na Rede, já interligamos 2.500 casas a rede de esgoto, na área de interferência da Bacia Vertente Marítima, que inclui a Praia de Iracema. Temos um trabalho importante de vídeoinspeção, pelo qual 180 quilômetros da cidade tiveram suas galerias de drenagem georreferenciadas pela topografia, e quase todo esse percurso já passou por lavagem e identificação de ligações clandestinas. Estamos desenvolvendo também o trabalho de projetos de tempo seco. Agora é sentar com os atores e fazer com que essas ações sejam cada vez mais impulsionadas", concluiu Luciana Lobo.

Fiscalização

Em novembro, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) notificou os responsáveis por imóveis identificados com ligações irregulares na rede de drenagem e, no começo de dezembro, o órgão iniciou novas inspeções para averiguar se foram realizadas as correções necessárias.

Em inspeções nos bairros Meireles e Aldeota, iniciando na Rua Antônio Augusto, foi verificado, através de câmeras, que ainda havia obstrução na rede de drenagem. Com o detalhamento, realizado em conjunto com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (Acefor) e Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), a Agefis aplicará a penalidade aos infratores.

De acordo com a superintendente da Agefis Laura Jucá, o processo de fiscalização das ligações clandestinas está em andamento. "Agindo de forma combinada com as ações realizadas pela Seuma, a Seinf e a Acfor, a Agefis tem realizado a fiscalização em casos de lançamentos irregulares de esgoto na rede de drenagem, atuando em busca ativa e atendendo as denúncias da população. Estamos retornando aos imóveis para verificar se as correções foram realizadas, caso não, notificar oficialmente, conforme previsto no Código da Cidade. Para consolidar esse trabalho, precisamos também que a Cagece nos envie o relatório dos imóveis que não estão interligados a rede pública de esgoto," pontuou Laura.

O principal objetivo da ação é corrigir as irregularidades, aplicar as devidas penalidades aos infratores e dar continuidade aos esforços da Prefeitura para coibir práticas irregulares que afetam a rede de drenagem da cidade. Além disso, a medida visa solucionar a contaminação da água do mar por esgotos clandestinos, preservando a balneabilidade da região e promovendo a conservação do meio ambiente. A Agefis estabeleceu um cronograma que prevê a fiscalização de aproximadamente 10 imóveis por dia.

Penalidades previstas por lei

De acordo com a Lei Complementar nº 270 de 2019, os proprietários dos domicílios devem direcionar corretamente o esgoto para a rede pública. A gestão municipal conta com o apoio da população para regularizar seus imóveis, evitando o lançamento de esgoto e a contaminação da orla.

Conforme o Art. 770 do Código da Cidade, as penalidades incluem multas que variam de R$ 303,75 a R$ 4.050,00 para pessoas físicas e podem chegar a R$ 48.600,00 para pessoas jurídicas. Além das multas, as sanções envolvem a obrigação de efetuar reparos, reposições ou reconstituições necessárias. No caso de empresas, as sanções podem incluir a suspensão parcial ou total das atividades e a proibição de contratar com a Administração Pública Municipal por até cinco anos.

Mais ações para melhoria da balneabilidade

A Prefeitura de Fortaleza executou, no último mês de novembro, uma estrutura de desvio do fluxo da rede de drenagem que convergia para a praia, direcionando o sistema direto para o emissário de esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O projeto, que é conhecido como “tomada de tempo seco”, foi executado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf) e permite o bloqueio do fluxo de saída do sistema durante o período de sol . Vale salientar que mesmo com todas essas medidas, ainda é possível que ocorra alguma contaminação residual, sobretudo em época de chuva, afinal, a única solução definitiva é que cessem as contribuições de esgoto da rede da Cagece e das ligações clandestinas de esgoto de particulares depositadas na rede de drenagem com o tamponamento das mesmas.

Depois da implantação da tomada de tempo seco, a gestão municipal realizou a limpeza da área da praia removendo toda a areia contaminada do local para o aterro sanitário. A água suja que estava empoçada na faixa de praia também foi completamente drenada por caminhões de sucção e destinada ao emissário de esgoto. Somente depois disso a área escavada foi reaterrada.

De acordo com o último boletim de balneabilidade da orla, emitido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) entre os dias 11 e 17 de dezembro, o trecho de praia localizado na saída da rede de drenagem está próprio para banho. O resultado, favorável pela quarta semana consecutiva, corresponde à praia dos Crush até a Av. Desembargador Moreira. O primeiro boletim divulgado pelo órgão foi publicado no dia 27 de novembro, exatamente após os serviços realizados pela gestão municipal na região.

Como funciona a rede de esgoto

Os imóveis devem estar ligados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Com isso, toda água utilizada nas atividades cotidianas desce pela rede interna da casa, segue pelas tubulações na rua e é direcionada às estações de tratamento. Nesses locais, passa por diversos processos que garantem a retirada dos poluentes de forma eficaz, sendo encaminhada aos cursos d' água naturais, com uma distância de cerca de 40km da orla marítima.

Já a rede pluvial é utilizada para canalizar água da chuva, sem necessidade de tratamento, sendo escoada diretamente aos mananciais. As fiscalizações realizadas pelo município buscam, portanto, eliminar ligações irregulares que deveriam levar o esgoto doméstico para tratamento, mas são desviadas para a rede pluvial, poluindo a orla da cidade.