O prefeito Roberto Cláudio anunciou, na manhã desta segunda-feira (06/04), um conjunto de ações fiscais e tributárias que visam diminuir os impactos da retração econômica, principalmente em microempreendedores e trabalhadores autônomos da Capital.

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Após uma série de reuniões com a equipe técnica, em especial com o Comitê de Gestão Fiscal do Município, o Prefeito anunciou as medidas que terão repercussão para contribuintes.

“Além dessas reuniões, é importante registrar que também tivemos conversas com a OAB, Fiec, CDL, Fecomércio e Sebrae, que são entidades que nos ajudaram a apresentar as principais questões tributárias presentes no momento”, explicou o Gestor, destacando que as ações já serão implementadas ainda neste mês.

Para micro e pequenas empresas e também para os microempreendedores individuais (MEI) e profissionais autônomos, Roberto Cláudio anunciou a suspensão do Imposto Sobre Serviços (ISS).

“A primeira ação é que a gente vai suspender por 90 dias as competências referentes aos meses de março, abril e maio dos pagamentos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) para micro e pequenas empresas, apurados na forma do Simples Nacional. Também ficam suspensos os pagamentos de ISS para o microempreendedor individual (MEI) no prazo de 180 dias. Também será prorrogado por 60 dias o prazo de pagamento do ISS de profissionais autônomos, referentes aos meses de abril, maio e junho. Nós vamos postergar, respectivamente para junho, julho e agosto”, disse.

O Prefeito também informou medidas que estarão suspensas pelo prazo de dois meses. “Vamos suspender a cobrança de crédito tributário por via administrativa, a exclusão de parcelamento por inadimplência. Todas as ações fiscais em curso, também ficarão suspensas por 60 dias, como também os prazos relativos ao processo administrativo tributário. E a última ação, também suspende por 60 dias o vencimento da validade das certidões acerca da situação fiscal”, comentou.

Também foram anunciadas ações voltadas para o comércio informal. “Quero ressaltar que haverá isenção, pelo prazo de 90 dias, das permissões e autorizações para funcionamento do comércio das seguintes atividades: comércio ambulante, banca de revistas, quiosques e feiras livres”, disse.

Também haverá suspensão provisória de cobranças relativas à dívida ativa, segundo o Prefeito. “Durante 60 dias, ficará suspensa a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa quanto a três medidas específicas: apresentações a protesto de certidões de dívida ativa, atos de ajuizamentos de execuções fiscais e atos de inscrição de dívida ativa do município.”, explicou.

O prefeito Roberto Cláudio ainda enalteceu a importância das flexibilizações dessa natureza, mas disse que é fundamental que o poder público municipal tenha condições e estrutura financeira para agir, como por exemplo, em investimentos em saúde. Ele anunciou que um orçamento adicional na área da saúde está sendo planejado. “A gente fez um estudo e a estimativa que está planejada é um orçamento na ordem de mais de 190 milhões de reais em ações de atenção primária, exames, atenção secundária e terciária, novos leitos de UTI, contratação de novos profissionais, especificamente pra área da saúde, em virtude da epidemia do coronavírus”, afirmou.

O Prefeito reforçou também a importância de manter a rede de proteção social. “A gente lançou um projeto de segurança e proteção alimentar, o Comida em Casa, que vai beneficiar 341 mil famílias, e também um conjunto de ações para microempreendedores, autônomos, feirantes e ambulantes, que representam a camada da população que mais sofre em momentos como este. Por isso é importante para o Município manter a sua saúde fiscal”, concluiu.