O prefeito Roberto Cláudio enviou novas mensagens à Câmara Municipal de Fortaleza. Nesta quarta-feira (03/06), a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, apresentou cada uma das propostas aos vereadores. As medidas são as Leis Complementares que disciplinam o Alvará de Construção Automático e o Licenciamento Ambiental. Além disso, a titular expôs sobre o Decreto do Alvará de Funcionamento Fácil. Por meio destas iniciativas, serão utilizados recursos tecnológicos disponíveis a fim de tornar mais céleres os processos administrativos.

Águeda Muniz esclareceu que o Decreto do Alvará de Funcionamento Fácil é destinado às atividades de baixo risco, com a previsão de que as pessoas se antecipem e façam consultas no site da Junta Comercial, e ainda seja emitido o Alvará de Funcionamento online. Já as Leis Complementarem que disciplinam o Alvará de Construção Automático e o Licenciamento Ambiental propõem a celeridade na aprovação de projetos, sem perda de rigor técnico e análise ambiental adequada.

Segundo a titular, o objetivo das normas é, sobretudo, combater às consequências que a burocracia representa. “Essas legislações fazem parte do que chamamos de Pacote Cidade Legal, formado por cerca de 30 normas que buscam fazer de Fortaleza um lugar legalizado”, afirma.

Dentre as legislações do Pacote Cidade Legal já sancionadas pelo prefeito Roberto Cláudio neste ano estão a Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (Nº 10.335/2015), Lei da Transferência do Direito de Construir (Nº 10.333/2015) e Lei da Regularização das Edificações (Nº 10.334/2015).

Caso sejam aprovadas pelos vereadores, as propostas seguem para sanção do prefeito Roberto Cláudio e publicação no Diário Oficial.