A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), coordenou a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, transformando-o em norma com o Decreto Nº 13.713/2015, assinado pelo Prefeito Roberto Cláudio e publicado no Diário Oficial do Município.

Com isso, Fortaleza já possui um diagnóstico completo do seu quadro de saneamento e, a partir daí, pode implementar iniciativas concretas e direcionadas para a melhoria na qualidade do serviço de saneamento básico, como enfatiza a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz.

O objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico é levar à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos e drenagem de águas das chuvas. A efetivação das iniciativas previstas no documento assegura impactos positivos e benéficos para toda a sociedade, como melhoria nos indicadores de saúde, sobretudo nos registros de mortalidade infantil; proteção do meio ambiente, especialmente a água e o solo; contribuição para a redução da pobreza e desenvolvimento urbano, econômico e social.

A legislação municipal, elaborada pela Seuma em parceria com diversos órgãos, segue os princípios previstos na Política Federal de Saneamento Básico, Lei Nº 11.445 que prevê a universalização do acesso, a equidade, integralidade das ações, intersetorialidade, consideração das peculiaridades locais e regionais, uso das tecnologias apropriadas, eficiência, sustentabilidade econômica, tarifas módicas, transparência das ações, baseadas em sistemas públicos de informação, controle social, segurança, qualidade e regularidade na prestação dos serviços.

Com a norma municipal, Fortaleza continua apta a pleitear recursos federais para investimentos no setor.  Este ponto é importante para o atual momento, no qual a Prefeitura de Fortaleza, por meio das Secretarias Municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e Infraestrutura (Seinf), dentre outros órgãos da administração municipal, apresenta a diversos organismos de financiamento seus projetos, visando empréstimos que viabilizem a melhoria da qualidade de vida do cidadão em nossa cidade.

Participaram também da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor), Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), Defesa Civil e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

O marco regulatório de Fortaleza está, ainda, em sintonia com o tema “Casa Comum, nossa responsabilidade”, da Campanha da Fraternidade 2016 e que traz como objetivo assegurar saneamento básico e lutar por políticas públicas e ações que garantam tal direito. O assunto é fundamental para o desenvolvimento saudável de uma cidade e, assim, já vem sendo tratado com a devida importância pelo poder público.

Acesse aqui: http://www.fortaleza.ce.gov.br/plano-municipal-de-saneamento-basico