Na ocasião, o Prefeito fez um balanço do pacote de medidas que envolve a regulamentação, com a apresentação dos resultados da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e do Refis. Além disso, foram lançados o Guia do Investidor e sancionada a Lei da Fração do Lote. Também houve a apresentação dos editais de Concessão dos Quiosques, Mulheres Empreendedoras e de quatro novos produtos na plataforma do Sistema Fortaleza Online. “Queremos criar um ambiente cada vez mais favorável para quem quer expandir seus negócios e para que novos investidores se sintam atraídos pelo ambiente estável e transparente que oferecemos. Isso será revertido em mais emprego e mais oportunidade e expansão de renda para quem precisa”, destacou Roberto Cláudio.
Incentivos e Regulamentações
Após 20 anos, a atualização da Luos representa o avanço que Fortaleza precisa para ser um lugar de oportunidades mais equilibradas para todos. A nova legislação dinamiza a economia e promove a inclusão de diferentes setores em áreas da Cidade, reduzindo deslocamentos e permitindo a formalização de empreendimentos. Com a publicação da nova Luos e, consequentemente, alterações de parâmetros de funcionamento, 2.181 empresas que estavam funcionando irregularmente em Fortaleza já puderam se adequar.
A legislação tem como um de seus objetivos estimular as atividades econômicas, regularizando empreendimentos já consolidados, obedecendo ao Estatuto da Cidade e ao Plano Diretor em vigência, sob a Lei Nº 062 /2009. Com o aumento da densidade em toda a Capital, pequenos negócios foram criados, e eles são importantes para toda uma comunidade, mas nunca puderam se formalizar por causa da lei desatualizada.
Instituída pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, em 1996, e regulamentada pela Lei Complementar n° 101 de 2011, a Fração do Lote (número máximo de unidades em função da área de terreno) tem por objetivo o controle da densidade populacional em relação à infraestrutura existente nas diversas zonas da Cidade. “Todos esses produtos formam o melhor programa do Brasil em termos de agilidade e desburocratização. É um legado positivo e o melhor, sem atropelar leis e prejudicar o meio ambiente”, afirmou o presidente do Sindicato da Construção Civil do Ceará (Sinduscon), André Montenegro.
A proposta de alteração do artigo 313 da Lei do Plano Diretor de 2009, de iniciativa da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), propõe que nas áreas do Município que já possuem Sistema Público de Esgotamento comprovado, como a Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) e a Zona de Ocupação Preferencial I e II (ZOP I e II), não há necessidade de aplicar o indicador da Fração do Lote. Nas zonas em que o empreendedor comprove que seu lote é servido pelo Sistema Público de Esgotamento Sanitário, também não é necessário a aplicação do indicador da Fração do Lote.
Elaborado na forma digital (e-book) e impressa, o Guia do Investidor é uma ferramenta com informações valiosas, proporcionando o conhecimento das potencialidades, vantagens e oportunidades que Fortaleza oferece, subsidiando a tomada de decisões de quem procura a Cidade para investir. Fortaleza concentra suas atividades principalmente no setor de serviços e registra o maior PIB da região Nordeste do Brasil, com um total de R$ 49,0 bilhões, um crescimento contínuo há três anos, segundo o IBGE. “O livro tem informações de todos os segmentos e potenciais da Cidade, para que os investidores tenham à mão tudo que eles precisam saber antes de chegar em Fortaleza. É uma forma de facilitar a chegada de novas opções no nosso mercado", informou o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mosiah Torgan.
O Refis municipal, com duração de três meses, possibilita descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias com o Município. Nos três meses, o Programa arrecadou um total de R$ 34.118.777,93.
O programa da Prefeitura de Fortaleza oferece, ainda, negociação para os devedores de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Arranjos Públicos Privados
Como parte dos Arranjos Públicos Privados, será lançado o Edital de Concessão dos Quiosques Meu Negócio na Praça. O edital formaliza contratos de permissão de uso de espaço público para instalação de quiosques de empresas especializadas na área de Alimentação por até cinco anos. O beneficiado deverá apresentar uma contrapartida mínima de 2% do valor do faturamento do quiosque (não menor que R$ 300,00), quando este estiver em operação, com período de carência de dois meses no primeiro ano. As empresas interessadas poderão participar por meio de processo licitatório para concorrer aos nove lotes disponibilizados, com três locais distintos. Os interessados devem apresentar os documentos exigidos pelo edital na Central de Licitações de Fortaleza (CLFOR) - Rua do Rosário, nº 77, Centro.
Desburocratização
Para ampliar o alcance do cidadão e desburocratizar os serviços ofertados pelo Município, serão lançados mais quatro novos produtos na plataforma do Programa Fortaleza Online: Licença para Antenas; Isenção de Licença para Antenas; Licença Ambiental Simplificada para Atividades e a Renovação do Alvará de Construção.
Com o Programa Fortaleza Online, documentos que antes demoravam de 60 a 120 dias para serem emitidos, hoje ficam disponíveis em apenas 48 horas. As autorizações e licenças são expedidas de forma imediata e gratuita, ou quando há necessidade de pagamento de taxas em até 48 horas, tempo necessário para compensação bancária. “Os resultados são extremamente positivos, porque mais do que um programa de desburocratização, o Fortaleza online é um programa de inclusão social, onde o empreendedor, do pequeno ao grande, pode ter maior acesso à formalização da sua empresa perante o Município”, pontuou a secretária municipal do Meio Ambiente, Águeda Muniz.
O fluxo atual do processo físico para a Licença de Instalação Urbanístico Ambiental na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente dura cerca de 45 dias úteis, pois inclui o tempo de análise e vistoria no local. Com o processo online, o tempo para emissão da isenção passa a ser de 48 horas, sendo alvo de monitoramento posterior. O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) fomenta a ampliação da rede marco de telecomunicação do Município, destacando Fortaleza no ranking das cidades Amigas da Banda Larga. A licença unificada de instalação e construção autoriza a implantação de estações transmissoras de radiocomunicação, equipamentos afins e infraestruturas de suporte, como torres, postes e mastros.
O Fortaleza Online disponibilizará também a Isenção de Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental, certidão que isenta licença de instalação de sistemas específicos de transmissores ou receptores do licenciamento urbanístico-ambiental.
O Licenciamento Ambiental Simplificada para Atividades Econômicas de Médio Potencial Poluidor Degradador, como shoppings centers, reciclagem, supermercados e gráficas, abrange um grupo de estabelecimentos importantes para a economia de Fortaleza, que abrange cerca de 30% das atividades passíveis de licenciamento. Somadas às isenções, 63% das licenças ambientais de operação emitidas pela Prefeitura de Fortaleza já são online.
A renovação do Alvará de Construção prolonga o prazo para a realização da obra. Atualmente, o alvará de construção tem a validade de 24 meses, podendo ser renovado por mais metade deste tempo, desde que as obras já tenham sido iniciadas. O serviço está disponível para todos os alvarás emitido pelo Fortaleza On Line. A renovação poderá ocorrer num intervalo de 60 dias, ou seja, 30 dias antes e 30 dias depois da data de validade apresentada no documento do alvará de construção.
Mercado de trabalho
Como forma de impulsionar ainda mais o mercado de trabalho, também foi lançado o Edital para Mulheres Empreendedoras. O projeto estimula o empreendedorismo feminino, oferecendo crédito orientado, capacitação e consultoria gerencial. A ação visa estimular o empreendedorismo feminino, possibilitando o acesso ao crédito orientado, além de capacitações e consultorias gerenciais, a partir de um contrato de empréstimo para desenvolver propostas de negócios de até R$ 15 mil. Os interessados devem apresentar os documentos exigidos pelo edital na Central de Licitações de Fortaleza (CLFOR) - Rua do Rosário, nº 77, Centro.
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