Foi assinada, na sexta-feira (01/12), portaria conjunta que desjudicializa execuções fiscais com valores abaixo de R$ 50 mil na Prefeitura de Fortaleza. Participaram do acordo pioneiro o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ/CE), desembargador, Abelardo Benevides Moraes e a procuradora adjunta de Consultoria e Contencioso Tributários da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Valéria Moraes Lopes.

A Portaria Conjunta nº 8 regulamenta o fluxo de extinção em bloco de execução fiscal e ações correlatas, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual cearense, nos quais o município de Fortaleza seja apresentado judicialmente pela PGM.

Segundo o ministro Barroso, o acordo é para extinguir essas execuções fiscais sem nenhuma perspectiva de recuperação de crédito e que congestionam as varas de execução fiscal. “Não adianta ajuizar execuções fiscais sem perspectiva de recuperação e que acabam custando para o Judiciário mais até do que se tenha a perspectiva de arrecadar. É pioneiro o que estamos fazendo aqui no Ceará e pretendemos replicar a mesma ideia em diferentes estados e municípios da Federação para dar uma baixa relevante nesse estoque."

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça destacou que o País tem hoje 160 milhões de adultos e 80 milhões de processos em curso. “O que significa que se pensarmos com base numa estatística simples, um em cada dois brasileiros está litigando na Justiça, o que provavelmente é um recorde mundial do qual não queremos nos orgulhar”, reforçou o ministro.

Para a procuradora adjunta tributária, Valéria Moraes, “esta é uma iniciativa ousada e baseada em dados que apontam a cobrança administrativa como âmbito mais exitoso que o judicial em determinada faixa de valor. Elevar o valor do piso para ajuizamento de execuções fiscais e desjudicializar as que estão em trâmite dentro da mesma margem é a melhor estratégia para executar a política pública de recuperação de créditos públicos em inadimplência".

A assinatura da Portaria ocorreu em Fortaleza, onde o ministro esteve participando do lançamento do Programa Justiça 4.0, que vai oferecer soluções digitais colaborativas de automatização das atividades dos tribunais, visando otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados e proporcionando o aumento da produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos.