O Comitê Municipal de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica é a única política pública municipal que viabiliza a emissão de primeira e segunda via da certidão de nascimento para crianças e famílias em situação de vulnerabilidade com incidência de sub-registro. O trabalho é realizado com a parceria de outros órgãos municipais, como a educação, saúde e assistência social para que a informação seja alcançada por todos.
A presidente da Funci, Gloria Marinho, destacou o empenho da Fundação em garantir o pleno funcionamento do Comitê durante a pandemia. “Mesmo durante esse período tão difícil de incertezas e cuidados com a saúde das pessoas, o trabalho foi adequado para que ninguém fosse prejudicado, a nossa prioridade é atender e garantir os direitos das crianças”, ressaltou.
O Comitê Municipal apresentou os desafios enfrentados pela política pública e destacou a importância do apoio da rede consolidada ao logo do ano. Desde 2017, ano de criação do Comitê, até o dia 30 de novembro foram 472 cidadãos no município de Fortaleza. De abril até novembro foram concluídos e executados 189 casos.
Sem a documentação básica não é possível ter acesso a serviços públicos e nem participar de programas sociais. O registro de nascimento é o primeiro documento do cidadão e garante o direito à educação, saúde, habitação e lazer.
“Foi um ano desafiador, mas conseguimos êxito em muitos casos. Umas das maiores causas do sub-registro é a falta da documentação básica dos responsáveis pela criança ou adolescente, o que dificulta o processo. Nosso trabalho é garantir o assento civil que é o registro de nascimento e nosso maior desafio é zerar o número de pessoas sem registro em Fortaleza”, acrescentou Régia Delgado, coordenadora do Comitê.
O Seminário contou com a presença de autoridades e representantes do Ministério Público, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Célula de Sistemas de Informação e Análise em Saúde (Ceinfa), Promotoria da Infância de Campina Grande/PB, Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 12 do município de Choró/CE, Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Municipal de Educação (SME). Além de representantes do Legislativo Municipal, OGs, ONGs, Programa Ponte de Encontro, Programa Rede Aquarela e conselheiros tutelares.
Para o promotor da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de justiça, Luciano Tonet, é imprescindível ter técnica e humanização para o bom funcionamento de uma política pública e destacou também a importância de uma rede articulada. “Desde 2018, o Comitê vem aumentando sua efetividade ao longo dos anos e cumprindo o papel social de garantir cidadania. O trabalho conjunto dos atores de uma rede articulada é fundamental para a garantia do primeiro direito de uma criança”, afirmou.
Etapas de trabalho do Comitê:
1- Atendimento por telefone: o cidadão interessado em obter a certidão tardia de nascimento deve entrar em contato com o canal da Prefeitura, Fala Fortaleza através do número 0800 285 0880 - opção 3 e fazer a solicitação inicial. É muito importante salientar que seja disponibilizado mais de um número de contato para facilitar o acesso com o requerente. A partir do cadastro, inicia-se o processo, totalmente gratuito.
2- Pré-entrevista: em seguida, os profissionais do Comitê entrarão em contato por telefone e realizarão uma pré-entrevista para entender o caso e auxiliar os próximos passos do processo.
3- Entrevista presencial: quando necessário, após a entrevista por telefone, o Comitê fica encarregado de receber a documentação necessária para dar prosseguimento ao processo.
4- Organização do caso: após a documentação ser entregue, será traçado a melhor forma de resolução, em alguns casos com a ajuda de instituições parceiras.
Mais informações
Para a realização do cadastro ligue 0800 285 0880 - opção 3. O serviço é gratuito e atende a população local durante 24 horas. No caso de dúvidas sobre a aquisição do registro entre em contato com o Comitê através dos números (85) 3292.4379 ou (85) 98439.5262
.JPG)
