O Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (IMPARH) comunica aos alunos do Centro de Línguas que as aulas de idiomas estarão em recesso por um período de 26 dias, iniciando nesta quarta-feira (9/10).  A medida foi acordada entre a Diretoria de Cursos e Extensão e a equipe de coordenadores de línguas, sendo repassada aos professores do IMPARH na última sexta-feira (4/10), em reunião na sede do IMPARH. A decisão pelo referido recesso atende à necessidade de regularização dos contratos de trabalho firmados com os professores substitutos do Instituto.

No total, 19 professores foram convocados do cadastro de reserva das últimas seleções realizadas pelo Instituto, em 2012 e 2013 (completando o quadro de 29 professores substitutos). Os novos convocados poderão assumir suas funções em breve, quando os respectivos contratos de trabalho forem concluídos. Os docentes informaram às turmas sobre o recesso durante as aulas do sábado (5) e segunda-feira (7) e informarão também nesta terça-feira (8). Os professores, enquanto isso, continuarão atendendo normalmente as dúvidas dos alunos e reformulando o calendário letivo.

Legislação

Em 1999, foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 11/98, a qual regulamentava a contratação de profissionais substitutos no âmbito do Município de Fortaleza.  A referida Lei possibilitava a prorrogação sucessiva dos contratos até o prazo máximo de 24 meses. A ADIn foi declarada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Ceará, assim, desde maio de 2012, os contratos foram impedidos de serem prorrogados.

O IMPARH apenas tomou conhecimento da nova situação jurídica em agosto de 2013, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), momento em que os termos aditivos dos contratos dos professores já se encontravam em análise na própria PGM. Este ano, portanto, a Prefeitura de Fortaleza não poderia mais prorrogar os contratos dos docentes, mas sim contratar novos professores, o que foi feito em agosto e setembro deste ano. O recesso das aulas possibilitará a regularização da situação desses professores e a organização do calendário letivo de modo a não prejudicar alunos e docentes.