A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014, e tem como como finalidade básica implementar a política de fiscalização urbana municipal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável. Sua gestão integrada assegura que o ciclo completo da fiscalização (planejamento, gerenciamento, execução, processamento e monitoramento) seja realizado de forma coerente e organizada.
Para fortalecer o planejamento urbano, a convivência pacífica e o desenvolvimento sustentável de Fortaleza, a Agefis faz fiscalizações planejadas e apura denúncias sobre obras e construções; higiene e conservação das edificações; uso e ocupação indevidos das propriedades e dos espaços públicos como ruas, calçadas, passeios, praças e praias; autorização e regular funcionamento das atividades econômicas; autenticidade e regularidade de licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; realização de eventos com público; danos e poluição ao meio ambiente (sonora, hídrica, do solo, do ar); maus tratos contra animais; descarte irregular de resíduos sólidos; vigilância sanitária; defesa do consumidor; e proteção ao patrimônio histórico-cultural.
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