O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informa, nesta terça-feira (02/04), que aplicou multa de R$ 14,1 milhões contra financeiras que oferecem empréstimos e crédito consignado para aposentados e pensionistas. Em fevereiro do ano passado, o Procon deflagrou operação, que investigou diversas práticas abusivas como publicidade enganosa e empréstimos sem o conhecimento do consumidor.

Banco do Brasil, Bradesco Financiamentos, Crefisa, Exponencial Promotora, GFT Credmais, Help Loja de Crédito e Santander receberam penalidades de multa que variam de R$ 11 mil a R$ 262 mil. O Procon instaurou 102 processos de investigação, que ouviu todas as partes, bem como as defesas das respectivas empresas.

Somente a Crefisa somou 96 processos com um total de R$ 14 milhões em multas. Contra a financeira, que possui uma taxa de não resolutividade de 80,89%, pesaram denúncias de refinanciamento automático em casos de consumidores que possuíam parcelas em atraso, além de induzir consumidores a contratar novos empréstimos, sem clareza de juros e taxas. A Crefisa é a empresa que menos resolve os problemas de consumidores no Procon Fortaleza.

O público-alvo da empresa eram idosos, aposentados e beneficiários de programas assistenciais em situação de vulnerabilidade social. Estes consumidores relataram casos de comprometimento da renda em valores superiores a 90%.

Um dos casos que mais chamou a atenção do Procon foi a situação de uma consumidora idosa, que recebia um Benefício de Prestação Continuada (BPC), que na época da denúncia era R$ 1.212,00. Ela chegou a contrair três débitos ativos junto à Crefisa e outras financeiras, que somaram R$ 51.796,68, sendo este o valor principal, sem juros e multas. Após não conseguir pagar sucessivos empréstimos para cobrir as dívidas em aberto, a idosa disse que recebia apenas R$ 70,00 de seu benefício.

O Procon também constatou cobranças abusivas no valor final dos empréstimos. Alguns até triplicaram o valor inicial contraído. Em outro caso, o valor originário de um empréstimo de R$ 2 mil, passou para R$ 6.630,60, após o plano de pagamento de 12 parcelas de R$ 552,25. Já em uma outra situação, um valor de R$ 3.793,36, pagando 15 parcelas de R$ 940,00, totalizava o valor final de pagamento em R$ 14.100,00. Outra prática abusiva era a cobrança de R$ 130,00 para a confecção de cadastro.

Para o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, as financeiras não respeitavam o limite máximo de endividamento dos consumidores que, no período da investigação, não poderia passar de 30% da renda. "Encontramos consumidores idosos em situação de penúria, relatando casos em que de um salário mínimo, só ficavam com algo em torno de cem reais para sobreviver. Isto é inadmissível", afirma.

Sabóia esclarece que o consumidor tem o direito de pedir a revisão da dívida, caso avalie que esteja sendo vítima de juros abusivos ou clareza de informações. Ele demonstra preocupação com o perfil do consumidor do crédito consignado. "Na maioria, são consumidores idosos aposentados que buscam o Procon pedindo ajuda, tendo comprometido toda sua renda com o consignado, muitas vezes para atender necessidades financeiras de familiares, por exemplo, passando, inclusive, por situação de fome e doenças mentais após contraírem empréstimos de crédito consignado".

Nos últimos quatro anos, cresceu 1.265% a quantidade de reclamações contra esta modalidade de crédito. Em 2020, houve 32 registros, colocando o problema "crédito consignado" em 35º lugar no ranking geral do Procon Fortaleza. Em 2023, o mesmo problema somou 437 reclamações, saltando para a 9ª posição no ranking geral de todos os atendimentos realizados.

Crédito Consignado

Problemas

Os problemas mais relatados pelos consumidores na contratação de crédito consignado são: empréstimos feitos sem solicitação ou conhecimento do contratante, cobranças indevidas de parcelas já quitadas e valor emprestado ou depositado em conta maior que o solicitado pelo consumidor.

Como registrar reclamação

O consumidor pode agendar seu atendimento presencial no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em "agendamento para atendimento presencial".

Também é possível realizar abertura de reclamação, de forma virtual, no mesmo endereço eletrônico (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em "reclamação virtual".

Dicas e direitos na contratação do crédito consignado

- Verifique, junto a órgãos de defesa do consumidor, reclamações contra a empresa que está ofertando crédito;
- Evite fornecer dados da conta corrente e do cadastro do INSS para desconhecidos, e suspeite de ligações telefônicas em nome da Previdência Social;
- Não comprometa mais de 30% de sua renda com o pagamento do empréstimo;
- Tente não refinanciar a dívida, pois isto pode acarretar uma "bola de neve", incidindo juros sobre juros, algo que pode tornar-se impossível de liquidar;
- Solicite o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito;
- Faça uma pesquisa entre as instituições financeiras para obter melhores taxas de juros;
- Cuidado com a "venda casada" . Não aceite que o banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de seguros ou outros serviços. A prática é proibida pelo CDC;
- Caso sofra uma cobrança indevida, faça uma reclamação por escrito ao banco e à Previdência Social (pensionistas e aposentados), ao órgão público vinculado (funcionários públicos) ou ao departamento de Recursos Humanos das empresas (funcionários da iniciativa privada);
- O consumidor possui o direito de pedir revisão da dívida, caso desconfie ou identifique juros abusivos.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) iniciou, nesta segunda-feira (05/12), o mutirão virtual Procon Zera Dívida. Pelo menos 68 empresas participam do feirão, que segue até sexta-feira (09/12) e ocorrerá de forma virtual. Descontos podem chegar a 98% da dívida, como já ocorreu em edições anteriores. No ano passado, mais de 50 mil consumidores entraram em contato com o Mutirão Zera Dívida.

Acesse o site do Procon Zera Dívida 

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a proximidade do recebimento do 13º salário pode ajudar no alívio das dívidas. "Este é um bom momento para renegociar aquela dívida que se arrasta há um certo tempo. O consumidor tem a chance de oferecer uma boa proposta e, quem sabe, voltar a obter crédito no mercado", disse.

A diretora também alerta para cuidados na hora de renegociar. "É importante que o consumidor avalie sua capacidade de pagamento sem comprometimento da renda familiar. Outro ponto é não contrair novos empréstimos ou cartões de crédito durante o pagamento da dívida, pois se em alguma parcela da renegociação ocorrer atraso, toda a dívida poderá ser cobrada novamente", explicou Eneylândia.

O Procon também informou que, para participar do Mutirão Zera Dívida, as empresas se comprometeram a oferecer descontos diferenciados ao consumidor com descontos e prazos especiais para o pagamento do débito.

O Procon explica que o atendimento ocorre de forma virtual, com agendamento prévio no site do Mutirão. Também é possível negociar com 57 bancos e financeiras associadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Outras empresas disponibilizaram sites específicos para a renegociação.

Serviço
Procon Zera Dívida
Período: de 05 a 09/12 (segunda a sexta-feira)
Horário: 08 às 17h
Atendimento virtual

Empresas participantes

Bancos e financeiras
Fortbrasil
Somapay
57 Bancos (Associadas Febraban): Afinz (Sorocred), Agibank Financeira, BRB - Banco de Brasília, BV Financeira (DESATIVADA), Banco ABC, Banco Agibank (Agiplan), Banco Alfa, Banco Alfa de Investimento, Banco BMG, Banco BS2, Banco BTG Pactual, Banco BV (antigo Banco Votorantim), Banco Bradesco, Banco C6 Consignado (Banco Ficsa), Banco Cetelem, Banco Daycoval, Banco Digimais (antigo Banco Renner), Banco Digio, Banco Fibra, Banco Inbursa, Banco Industrial do Brasil (BIB), Banco Inter (Banco Intermedium), Banco Itaú Unibanco, Banco Letsbank, Banco Master (antigo Banco Máxima), Banco Mercantil do Brasil, Banco Modal, Banco Original, Banco Pan, Banco Paulista, Banco Pine, Banco Rendimento, Banco Rodobens, Banco Safra, Banco Santander, Banco Semear, Banco Topázio, Banco Toyota, Banco Voiter, Banco Volkswagen, Banco XP, Banco Yamaha, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Bancoob, Banese - Banco do Estado de Sergipe, Banestes, Banpará, Banrisul, C6 Bank, CCB Brasil Crédito e Financiamentos e Investimentos, Caixa Econômica Federal, China Construction Bank (CCB Brasil), Hipercard, Paraná Banco e Sicredi.

Concessionárias
Cagece
Enel

Instituição de ensino
Universidade Paulista (Unip)

Ótica
Óptica Maynde

Telecomunicações
Claro
GRNET Telecom
Mob Telecom
Tim Brasil
Turbonet Provedor
Vivo

Documentos necessários para renegociação
Nome completo
RG
CPF
Comprovante de endereço de Fortaleza
Comprovantes da dívida (faturas, contratos, cupom fiscal, recibos, extratos, mensagens de e-mail, extratos do SPC e Serasa, ou qualquer outra informação que comprove a existência da dívida)

Mais informações: 151

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta terça-feira (16/11), o mutirão Procon Zera Dívida. Pelo menos 26 empresas confirmaram participação no feirão, que segue até o dia 03 de dezembro e ocorrerá de forma virtual. Em edições anteriores, descontos já chegaram a 98% da dívida.

Acesse o site do Procon Zera Dívida

Bancos, operadoras de cartão de crédito, empresas de telecomunicações e colégios integram a lista do feirão. Também participam as concessionárias de energia e de água e esgoto. No ano passado, pelo menos 40 mil consumidores entraram em contato com o Procon Fortaleza. Desse total, cerca de sete mil realizaram alguma negociação.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, este é um bom momento para renegociar dívidas. Ela explica que, desde o início do ano, o Procon vem sensibilizando bancos, operadoras de cartão de crédito e colégios para que ofereçam descontos diferenciados ao consumidor. "Para participar do mutirão Zera Dívida, pedimos que as empresas disponibilizem descontos e prazos especiais para o pagamento do débito, pois sem essa condição não valeria a pena participar de um feirão dessa grandeza", complementou a Diretora.

Eneylândia também avalia que o incremento do 13º salário no comércio pode ajudar os consumidores a renegociar suas dívidas. "Até o dia 30 de novembro muitas empresas já pagarão a primeira parcela do 13º salário. Fica a dica para renegociar aquela dívida e limpar o nome", disse.

Serviço
Procon Zera Dívida
Período: de 16 de novembro a 03 de dezembro
Atendimento: 
- segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
- sábado das 08h às 12h (para algumas empresas)
Link: Procon Zera Dívida

Empresas participantes
Financeiras
- Banco Bradesco
- Itaú Unibanco
- Fortbrasil
- Somapay

Colégios
- Colégio Anglo News
- Colégio Darwin
- Colégio Batista Santos Dumont
- Colégio Daulia Bringel
- Colégio Nossa Senhora do Carmo
- Faculdade CDL
- Instituto Dom José

Hospitais
- Plano de Saúde São Camilo

Lojas do varejo
- Magazine Luíza

Telecomunicações
- Boomerang Telecom
- Claro
- DB3 Telecom
- Instale Telecom
- Oi
- Mob Telecom
- R-Net Telecom (RL da costa)
- Tim Brasil
- Tix Telecomunicações
- Turbonet Provedor
- Vivo

Concessionárias
- Cagece
- Enel

Documentos necessários para renegociação
- Nome completo
- RG
- CPF
- Comprovante de endereço de Fortaleza
- Comprovantes da dívida (faturas, contratos, cupom fiscal, recibos, extratos, mensagens de e-mail, extratos do SPC e Serasa, ou qualquer outra informação que comprove a existência da dívida)

Mais informações no telefone 151

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informou, nesta terça-feira (24/7), que multou em R$ 5.441.825,80 as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores na capital. Em maio, deste ano, o Procon divulgou o ranking das empresas mais reclamadas em 2017 e anunciou que multaria os fornecedores que não atendem às reclamações dos consumidores. O Procon buscou todas as alternativas antes de aplicar as multas, que variam entre R$ 370 mil à R$ 665 mil, mas as empresas se recusaram a realizar acordo com os consumidores, mesmo tendo conhecimento das infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento do Procon Fortaleza, a ausência de informações claras aos consumidores, bem como cobranças abusivas e a responsabilidade pelo defeito em produtos são os principais assuntos menos resolvidos. Algumas empresas também foram multadas por não prestar nenhuma satisfação ao consumidor, tampouco comparecer às audiências de conciliação.

Para a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a medida é punitiva e educativa, no sentido de equilibrar as relações de consumo. "O consumidor é sempre a parte mais vulnerável. Esperamos que as empresas corrijam falhas e resolvam os problemas dos consumidores". Ela também orienta que o consumidor faça uso da lista divulgada e evite comprar produtos ou adquirir serviços de fornecedores que não demonstram respeito por seus clientes.

Menos resolvem

O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, disse que o Estatuto da Segurança Bancária suscita grandes desafios, mas a fiscalização permanente para o cumprimento da lei municipal 9010/12 é a forma pertinente para que sejam enfrentados. Ele informou que as atividades de fiscalização tiveram início no final do ano passado e deverão permanecer ininterruptas, com a finalidade de garantir a segurança de clientes e prestadores de serviços das instituições bancárias. 

A explicação foi dada, na tarde da última sexta-feira (22/02), durante a audiência pública na Assembleia Legislativa que tratou da segurança bancária no Ceará, ocasião que também comemorou os 80 anos do Sindicato dos Bancários do Ceará. O debate foi solicitado pelo deputado Lula Morais.

Durante o evento, Valentim falou da disponibilidade do Procon Fortaleza compartilha sua experiência com outros municípios cearenses, no sentido de ampliar o raio da fiscalização, atualmente mantida apenas em Fortaleza. A lei foi sancionada em junho do ano passado, mas passou a entrar em vigor a partir de outubro do mesmo ano. Durante o debate, o deputado Lula Morais demonstrou preocupação com o crescimento de 60% nas ações criminosas relacionadas a bancos. “É fundamental debater sobre essa questão da violência e garantir o cumprimento do Estatuto Municipal da Segurança Bancária, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em 2012 . O que devemos fazer agora é ampliar esta legislação para os demais municípios”, defendeu.

O presidente do Sindicato dos Bancários, Carlos Eduardo Bezerra, defendeu um maior investimento das instituições financeiras em segurança. “Os seis maiores bancos do Brasil lucram acima de R$ 50 bilhões por ano e têm condições de investir em segurança”, afirmou. Ele considera a Lei 9910/12 do Estatuto de Segurança Bancária uma vitória para negociar com os bancos, que já deveriam ter feito a adequação e não fizeram. “Os bancos não têm cumprido essa lei”, 
reclamou.

Para o promotor de Justiça Antônio Calos Azevedo, o Ministério Público tem a função de exigir o cumprimento das leis e os bancos têm a obrigação de oferecer segurança e serviços de qualidade. Ele sugeriu a instalação de postos da Guarda Municipal próximo às principais agências.

A fiscalização do Procon Fortaleza verifica o cumprimento dentre outras exigências legais, a existência de porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluido o espaço de autoatendimento,sistema de monitoração e prevenção eletrônicos de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com central de controle e de divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias.